Nossa tabela de preços foi elaborada com base nas tabelas de honorários das OABs estaduais. O percentual da primeira coluna é aplicado sobre o valor da causa, sendo que a segunda coluna corresponde ao valor mínimo da peça.
Assim, por exemplo, uma petição inicial em causa de valor igual a R$ 30.000,00, o valor da inicial será de R$ 1.200,00 (4%) a R$ 450,00, a depender da complexidade da causa.
A petição é enviada pronta. NÃO FORNECEMOS MODELOS. Trata-se de petição elaborada especialmente para o seu caso, motivo pelo qual o envio dos dados básicos bem como cópias de peças referentes ao processo será indispensável.
1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS
% (sobre valor da causa)
(valor mínimo em reais)
Consulta por escrito, MSN, skype, telefone
150,00
Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma
160,00
Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento
3%
300,00
Parecer ou memorial escrito
270,00
Requerimento ou petições a autoridades e notificações extrajudiciais
250,00
2. ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
% (sobre valor da causa)
(valor mínimo em reais)
Defesa em processo administrativo em primeira instância
4%
350,00
Processo administrativo - Recurso
4%
400,00
Ação ou Defesa em matéria de Direito Administrativo
4%
500,00
3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL
% (sobre valor da causa)
(valor mínimo em reais)
Petição inicial
2%
400,00
Recurso para a Turma Recursal
2%
400,00

4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL
% (sobre valor da causa)
(valor mínimo em reais)
Procedimento ordinário: petição inicial / contestação/impugnação
4%
450,00
Procedimento sumário: petição inicial /contestação/impugnação
4%
370,00
Cumprimento de sentença
4%
370,00
Contestação em ação civil pública
2%
450,00
Impugnação ao cumprimento de sentença
4%
300,00
Execução de título extrajudicial
4%
400,00
Impugnação/Embargos a execução de título extrajudicial
4%
500,00
Impugnação/Embargos a penhora, a arrematação, a adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais
4%
450,00
Processo cautelar específico: incidental ou preparatório /Contestação
4%
450,00
Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório/Contestação
4%
480,00
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA:
Consignação em Pagamento
4%
350,00
Depósito
4%
350,00
Anulação e Substituição de Título ao Portador
4%
350,00
Prestação de Contas
500,00
AÇÕES POSSESSÓRIAS:
Móvel
4%
350,00
Imóvel: Interdito Proibitório - Manutenção - Reintegração
4%
400,00
Nunciação de Obra Nova
4%
400,00
Usucapião
4%
350,00
Divisão e Demarcação
2%
400,00
Embargos de Terceiro
2%
350,00
Habilitação
2%
350,00
Restauração de autos
2%
350,00
Vendas com reserva de domínio
2%
350,00
Do Juízo Arbitral
2%
350,00
Da Ação Monitória
2%
300,00
Jurisdição Voluntária (quando não constar de previsão específica):
2%
300,00
Ação de retificação de registro público
450,00
Alvará Judicial
2%
250,00
Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso
2%
350,00
Mandado de Segurança
4%
500,00
Ação de despejo
4%
350,00
Ação renovatória de locação
4%
300,00
Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel
4%
350,00
Ação de Consignação de aluguel
4%
350,00
Ação de dissolução de sociedade
2%
500,00
Ação de cancelamento de protesto
2%
350,00
Mandado de Injunção
350,00
Habeas data
350,00
Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual
500,00
Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual
500,00
Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial
600,00
Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial
600,00
Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade, etc.
450,00
Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes
2%
350,00
Opção de nacionalidade
300,00
5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVENCIA, FALENCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
% (sobre valor da causa)
(valor mínimo em reais)
Pedido de falência
4%
400,00
Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final
4%
400,00
Pedido de Recuperação de Empresa
4%
450,00
Pedido de declaração de Insolvência
4%
350,00
Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito
4%
350,00
Representação do Falido (sobre o montante do passivo)
4%
400,00
Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo)
4%
400,00
Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial
2%
400,00
6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSOES
6.1. Atividade em matéria de Direito de Família
% (sobre valor da causa)
(valor mínimo em reais)
Separação Judicial:
Consensual (percentual sobre o patrimônio)
Litigiosa (percentual sobre o patrimônio)
2 %
2 %
400,00
450,00
Separação Extrajudicial (percentual sobre o patrimônio)
1 %
300,00
Conversão de Separação em Divórcio:
Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)
Litigioso (percentual sobre o patrimônio)
1%
2 %
350,00
400,00
Divórcio Judicial:
Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)
Litigioso (mais o percentual sobre o patrimônio)
1 %
4%
350,00
400,00
Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão
1 %
450,00
Ação Anulatória de Separação Judicial e Divórcio (mais o percentual sobre o patrimônio)
1 %
500,00
Divórcio Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio)
1 %
300,00
Dissolução de união estável:
Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)
Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimônio)
1 %
2 %
300,00
400,00
Investigação de paternidade cumulada:
• Com petição de herança, mais % sobre o quinhão
• Com petição de alimentos, mais % sobre o valor da causa
2 %
2%
400,00
450,00
Ação Negatória de Paternidade
Ação Rescisória de Paternidade
450,00
500,00
Ação de nulidade ou anulação de casamento
400,00
Ação de Alimentos: Provisórios - Provisionais (Majoração - Redução - Exoneração)
Proposição e/ou contestação: valor de 03 (tres) pensoes
300,00
Execução de Alimentos ou defesa: pena de prisão/ penhora Proposição e/ou contestação: valor de 03 (tres) pensoes
300,00
Curatela
400,00
Tutela
400,00
Emancipação
350,00
Suprimento de Outorga
300,00
Ações cautelares – Direito de Família:
Arrolamento de bens
Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens
Guarda Provisória
Regulamentação de Visitas
Separação de Corpos
Sequestro de Bens

3 %
3% 3 %
350,00 350,00 350,00
350,00
350,00
500,00
Ação ordinária de regulamentação de visitas
350,00
Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes
400,00
Ação de Interdição ou Levantamento
400,00
Ação de alteração de guarda
350,00
Habeas Corpus (prisão civil)
600,00
Desconsideração da personalidade jurídica
4 %
450,00
6.2. ATIVIDADES EM MATÉRIA SUCESSÓRIA
Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:
Sem litígio: 1% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro
Com litígio: 2% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro
Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento
350,00
350,00
Inventário Negativo
300,00
Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:
1% sobre o monte-mor ou 1% sobre o quinhão de cada herdeiro
350,00
Reserva de bens
2%
350,00
Remoção de Inventariante
350,00
Ação de colação
2%
350,00
Ação de doação inoficiosa - 10% sobre os bens excedentes
2%
350,00
Ação de sonegados
4%
450,00
Ação de nulidade de testamento
500,00
Ação anulatória de testamento
500,00
Ação de nulidade de partilha
500,00
Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado)
2%
300,00
Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado)
2%
300,00
Ação declaratória de indignidade-20% sobre o valor do quinhão do excluído
4%
450,00
Ação denegatória de deserdação-20% sobre o quinhão do deserdado
4%
400,00
Retificação de partilha
350,00
Abertura de testamento
350,00
7. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA
% (sobre valor da causa)
(valor mínimo em reais)
Inicial ou contestação
4%
400,00
• Recurso ordinário
4%
500,00
• Recurso de revista e/ou contra-razoes
4%
500,00
Execução de Sentença ou Embargos:
2%
350,00
Processos cautelares:
Como medida autônoma
Para reintegração de empregado
4%
4%


350,00
400,00
Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação
4%
300,00
8. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL, TRIBUTÁRIA E ELEITORAL
% (sobre valor da causa)
(valor mínimo em reais)
Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância
2%
350,00
Procedimento ou defesa administrativa – Recurso - 2ª. Instância
2%
350,00
Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco
2%
300,00
Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído)
3%
450,00
Defesa em execução fiscal, sobre o valor da ação (exceção ou embargos)
3%
500,00
Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido)
3%
450,00
Defesa em ação ordinária ou representação da PGFN/PRE/AGU
3%
450,00
Outros procedimentos em matéria fiscal, tributária ou eleitoral
2%
350,00
Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial:

Micro e Pequena Empresa

Ltda

S/A

Demais entidades (Ex.: Cooperativas, sociedades civis, etc...)



250,00

300,00

500,00

350,00
9. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR
% (sobre valor da causa)
(valor mínimo em reais)
Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa
4%
350,00
Parecer sobre normas de relação de consumo
4%
250,00
Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço
4%
350,00
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço
4%
350,00
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva
4%
450,00
Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo
4%
350,00
Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação
4%
500,00
10. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL
% (sobre valor da causa)
(valor mínimo em reais)
Exame de processo penal com parecer escrito
250,00
Defesa preliminar procedimento sumário
400,00
Defesa preliminar /alegações finais em procedimento comum:
500,00
Defesa em procedimentos especiais:
500,00
Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado
600,00
Defesa em procedimento de júri:
600,00
Queixa-crime ou representação:
350,00
Defesa em processo de execução penal
350,00
Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança
500,00
Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal
350,00
Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório
1.000,00
Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal
1.000,00
Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal
1.000,00
Impetração de Ação autônoma de revisão criminal
1.000,00
Atuação em segundo grau:
a) interposição de apelação
b) elaboração e apresentação de memoriais
600,00
350,00
11. ATIVIDADES EM MATÉRIA DA JUSTIÇA MILITAR
Atuação em primeira instância
500,00
Atuação em segunda instância
500,00
Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus
700,00
12. ATIVIDADE PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS
% (sobre valor da causa)
(valor mínimo em reais)
Procedimentos isolados perante os Tribunais
a) Recurso de Agravo de Instrumento/Regimental
2%
450,00
b) Recurso de Apelação ou contra razões
2%
450,00
c) Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes
2%
500,00
d) Conflito de jurisdição
2%
450,00
e) Exceção de Suspeição
2%
450,00
f) Outros procedimentos
2%
450,00
Recursos perante Tribunais Superiores:

a) Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta)

b) Outros Recursos


1.000,00

500,00
Ação Rescisória - proposição ou defesa
4%
500,00
Mandado de Injunção
600,00
Mandado de Segurança
500,00