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Habeas corpus: É a medida idônea para trancar o processo-crime, abordando-o em seu curso, sempre que se mostre incabível ou se evidencie eivado de nulidade. Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou em favor de outrem. (CPP 647)
Habeas corpus preventivo: É quando visa impedir a consumaçao da violencia que se reputa próxima.
Habeas corpus remediativo: Aquele que faz cessar o constrangimento ilegal ou abusivo de que sofre a violencia.
Habeas data: Ordem judicial que assegura a qualquer brasileiro o direito de conhecer as informaçoes relativas a sua pessoa existentes em bancos de dados do governo ou de caráter público (como o Serviço de Proteçao ao Crédito, por exemplo), e para retificá-las, se necessário.
Habilitaçao: (Direito Processual Civil) - É o reconhecimento que se dá em um juízo de capacidade ou qualidade de uma pessoa ou dos direitos decorrentes de títulos de crédito. Habilitaçao de herdeiros, de créditos em inventário etc.
Habilitaçao de crédito: (Direito Comercial) - É a declaraçao que se faz acompanhar de documentos que comprovam o crédito, que o credor apresenta no juízo da falencia.
Habilitaçao de herdeiro: (Direito Processual Civil) - É o reconhecimento em inventário da qualidade do herdeiro.
Habilitaçao incidente: (Direito Processual Civil) - Ocorre quando falece um litigante. Nesse caso, seu herdeiro ou qualquer interessado, faz a prova da sua condiçao perante o juiz e prossegue na causa no lugar do falecido.
Habilitar: Ato de tornar juridicamente apto ou capaz para um fim de direito.
Habite-se: (Direito Civill) - É o certificado expedido por autoridades municipais, reconhecendo que a obra foi concluída dentro das especificaçoes e exigencias legais.
Hasta pública: É a venda judicial de bens a quem oferecer maior lanço. Forma obrigatória para a venda de bens de menores.
Hebefrenia: Demencia precoce.
Hecatombe: Grande mortandade.
Hectare: É a medida agrária correspondente a cem ares ou dez mil metros quadrados.
Hegemonia: Superioridade. Supremacia.
Heimatlos: (Vocábulo alemao) - Apátrida. Indivíduo que, por motivo previsto na Lei do seu país, ou em virtude de conflito entre esta e a do país onde reside, relativamente a nacionalidade, dela fica privado sem ter adquirido a de outro Estado.
Hematologia forense: É o estudo do sangue, com a finalidade de se colher prova criminal.
Hematoma: (Medicina Legal) - É o acúmulo de sangue derramado sob a pele, formando uma espécie de bolsa.
Herança: Tudo aquilo que, em virtude de sucessao ou legado, alguém recebe de outrem por ocasiao da sua morte.
Herança jacente: Herança da qual ainda nao se conhece os herdeiros.
Heráldica: É o estudo de brasoes.
Herdeiro : (Direito Civil) - Aquele que recebe a herança, sucedendo ao falecido.
Herdeiro "ab intestado": (Direito Civil) - Trata-se do herdeiro legítimo, cujo direito se funda na Lei e nao no testamento.
Herdeiro fideicomissário: (Direito Civil) - Aquele que herda a coisa mediante fideicomisso.
Herdeiro fiduciário: Aquele que herda a coisa, com a obrigaçao de transmiti-la ao fideicomissário.
Herdeiro porcionário: (Direito Civil) - Quem recebe uma quota da herança.
Herdeiro testamentário: (Direito Civil) - Aquele nomeado ou instituído por testamento.
Herdeiro universal: (Direito Civil) - Quem herda todos os bens e direitos do falecido. Herdeiro único.
Herdeiros legítimos: (Direito Civil) - Aqueles indicados por Lei na ordem de vocaçao hereditária.
Herdeiros necessários: (Direito Civil) - Sao os descendentes e ascendentes.
Hereditariedade: Sucessao. Qualidade de herdeiro.
Hereditário : Aquilo que se transforma por herança.
Hermafrodismo: É o desenvolvimento de caracteres genitais de ambos os sexos em um mesmo indivíduo. Sexo dúbio.
Hermeneuta: Intérprete da Lei. Aquele que se dá aos estudos de hermeneutica e nela é versado. O mesmo que Exegeta.
Hermeneutica: Arte de interpretar leis.
Heterossexualidade: Sexualidade normal. Atraçao sexual por pessoa de sexo diferente.
Heurística: É a pesquisa de documentos históricos.
Hierarquia: (Direito Administrativo) - É a autoridade do superior sobre o inferior.
Himeneologia forense: É a parte da mediciana legal que estuda os problemas médico-legais do casamento.
Hipócrita: Aquele que usa de hipocrisia.
Hipótese: É a suposiçao de uma coisa de que se tira conseqüencia.
Hipertrofia: É o desenvolvimento ou crescimento exagerado.
Hipnose: É o sono artificial provocado através de uma técnica (hipnotismo).
Hipocrisia: Falso sentimento. Fingimento. Simulaçao.
Hipossuficiente: Indivíduo que, dispondo de escassas possibilidades econômicas, necessita de produto cotidiano de seu trabalho para prover a subsistencia própria e de sua família.
Hipotético: Duvidoso. incerto. Fundado em hipótese.
Hipoteca: (Direito Civil) - É o direito real sobre um imóvel, que assegura o pagamento de uma dívida.
Hipotecante: (Direito Civil) - Quem é o devedor da hipoteca.
Hipotecário: (Direito Civil) - Quem é o credor da hipoteca.
Histeria: Neurose.
Holding: (Do Ingles) - É a sociedade que se compoe de açoes de outras sociedades, que ela dirige.
Homônimo: Quem possui o mesmo nome de outra.
Homicídio: (Direito Penal) - É a morte de uma homem por conduta dolosa ou culposa de outro homem.
Homicídio consensual: É o que se pratica a pedido da vítima. Eutanásia.
Homicídio culposo: (Direito Penal) - Aquele que é cometido por begligencia, imprudencia ou imperícia.
Homicídio doloso: (Direito Penal) - Nesta modalidade de homicídio, o agente quis ou assumiu o risco de matar alguém.
Homicídio emocional: (Direito Penal) - Aquele cometido sob violenta emoçao, logo após a injusta provocaçao da vítima.
Homicídio necessário: (Direito Penal) - Aquele praticado em legítima defesa.
Homicídio passional: (Direito Penal)- Aquele provocado pela paixao amorosa.
Homicídio qualificado: (Direito Penal) - Aquele que é cometido por motivos torpes, com o emprego de meios cruéis que tornem impossível a defesa da vítima. Assassinato propriamente dito.
Homicídio simples: (Direito Penal) - É o ato de matar alguém sem as circunstâncias que qualificam o homicídio.
Homicida: (Direito Penal) - É o autor de homicídio.
Homiziado: Aquele que anda fugido ou oculto a açao da polícia ou da Justiça.
Homiziar: Ato de dar guarida ao delinqüente. Acoitar.
Homologaçao: Decisao pela qual o juiz aprova ou confirma uma convençao particular, ou ato processual realizado, a fim de lhe dar firmeza e validade para que tenha força obrigatória, pelos efeitos legais que produz.
Homologabilidade: Qualidade de homologável.
Homologar: Ato de proferir sentença de homologaçao.
Homossexualismo: É a atraçao por pessoas do mesmo sexo.
Honestidade: De conforme com os bons costumes. Com honra. Com moral.
Honorabilidade: Honradez.
Honorários: Remuneraçao ou paga, convencionada ou nao, de serviços prestados por quem exerce profissao liberal.
Honorários advocatícios: Ver fixaçao de.
Honorários arbitrados: (Direito Civil) - Aqueles fixados por arbitramento.
Honorários convencionados: (Direito Civil) - Aqueles fixados livremente pelas partes, por contrato.
Honorários judiciais: (Direito Processual Civil) - Aqueles fixados pelo juiz.
Honorifíco: Honraria. Que honra.
Honoris causa: É o grau universitário que é conferido, a título honorífico, independebte de exames, a pessoa notável. Doutor "honoris causa".
Honra: "É a dignidade da pessoa, que vive honestamente, que pauta o seu proceder pelos ditames da moral." (Clóvis Bevilácqua)
Honradez: Qualidade ou caráter de honrado.
Horas extras: (Direito Trabalho) - Aquelas que vao além da jornada normal de trabalho.
Horista: (Direito Trabalhista) - É o trabalhador que ganha por hora trabalhada.
Hostilidade: Estado de guerra. Provocaçao.