A

A Abreviatura da palavra "autor" usada nas petiçoes forenses. Abreviatura das palavras "autuada" e "autue-se", com que os juízes despacham as petiçoes iniciais.
A bom direito: Com justiça. Com muita razao.
A descoberto: (Direito Comercial) - É o pagamento que faz o banco de um cheque sem fundos suficientes, baseado na confiança que lhe merece o emitente.
A dia certo: Diz-se da cambial que cambial que determina o dia do seu vencimento.
A final: Expressao forense que significa no fim da demanda, quando concluído o processo.
A lide : Locuçao forense que significa na causa, na demanda.
A sangue frio: Friamente. De caso pensado.
A título de: Na qualidade ou por direito de: doaçao, sucessao.
A título precatório: Com caráter provisório, ou revogável.
A vista: Operaçao de compra e venda cujo preço é pago no ato da entrega da coisa.
A.r.: Abreviatura de aviso de recepçao.
Aa.: Abreviatura da palavra "autores".
Açao: É o meio legal de reivindicar ou defender em juízo um direito subjetivo preterido, ameaçado ou violado.
Açao acessória: É aquela que depende de uma açao principal, de que é subsidiária; deve ser processada e julgada no mesmo juízo da causa. Poder ser:(a) Preparatório - quando precede a açao principal, como elemento necessário a sua eficácia (arresto, separaçao de corpos etc; - (b) Preventiva - quando, preliminarmente ou simultaneamente com a açao principal, dispoe ou ordena os meios de salvaguardar ou amparar o direito ou interesse das partes (vitorias, seqüestros etc) (c) Incidente - quando aparecem na pendencia da lida e é resolvida antes do julgamento na causa principal (detençao pessoal, busca e apreensao etc).
Açao acidental: Ver açao incidental.
Açao antijurídica: Açao ilegal, que viola a ordem jurídica.
Açao anulatória: É destinada a extinçao de um ato , negócio jurídico ou contrato.
Açao anulatória de partilha: Aquela que tem por objetivo desfazer partilha amigável, viciada por dolo, coaçao, intervençao de incapaz ou erro essencial.
Açao apropriatória: (Direito Processual Civil) - A que cabe ao dono do terreno, no qual terceiro de boa ou má-fé edifica, planta ou semeia.
Açao assecuratória: (Direito Processual Civil) - Açao cautelar ou de segurança.
Açao cambial ou cambiária: (Direito Processo Civil) - A que cabe aos títulos de crédito. Cabe entre coobrigados de grau diferente, tem forma executiva, e nela somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta do requisito necessário ao exercício da açao.
Açao cautelar: Ver açoes preventivas.
Açao cautelar de consignaçao: (Direito Processual Civil) - Açao de consignaçao de coisa depositada em juízo, para resguardar o dano ou reparaçao difícil.
Açao cível: É toda aquela pela qual se pleiteia em juízo direito de natureza civil.
Açao comercial: Aquela que deriva de um ato ou contrato de caráter mercantil.
Açao comissória: (Direito Processual Civil) - É aquela que cabe ao senhorio direto contra o enfiteuta, para extinguir o aforamento pela falta do pagamento do foro anual por tres anos consecutivos.
Açao compensatória: É aquela que o tutor ou curador intenta contra o pupilo ou curatelado após a extinçao da tutela ou curatela.
Açao compulsória: (Direito Processual Civil) - Aquela para impedir que o mal uso da propriedade vizinha prejudique a saúde, o sossego e a segurança do proprietário ou inquilino de outro prédio.
Açao condenatória: É aquela que cabe ao autor a quem é concedido título executivo em que se fundará para a condenaçao do réu, caso este nao cumpra, voluntariamente, com a obrigaçao.
Açao condicionada: (Direito Processual Penal) - É a que depende de representaçao ou de requisiçao do Ministro da Justiça.
Açao conexa: Diz-se daquela que se acha de tal modo ligada a outra, que o julgamento de uma importa no de outra.
Açao conservatória: (Direito Processual Civil) - Açao para acautelar ou previnir ocorrencia de dano.
Açao constitutiva: (Direito Processual Civil) - As que modificam um estado anterior ou uma relaçao jurídica, criando uma situaçao ou estado jurídico novo, ou extinguindo um estado anterior. (Ex.: interdiçao, investigaçao de paternidade etc.).
Açao contratual: (Direito Processual Civil) - Aquele que visa obrigar o devedor a cumprir a obrigaçao.
Açao criminal: Meio legítimo de pedir em juízo a puniçao do delinqüente. Pode ser de natureza pública ou privada.
Açao crimosa: É o caminho percorrido pelo agente até ser alcançado o fim colimado, com a consumaçao do delito.
Açao de acidente de trabalho: (Direito Processual Civil) - A que cabe ao acidentado ou seus herdeiros para recebimento de indenizaçao devida pelo acidente.
Açao de alienaçao compulsória: (Direito Processual Civil) - Aquela para a venda da fraçao de terreno e benfeitoria do comprador inadimplente de unidade em incorporaçao imobiliária.
Açao de alimentos provisionais: É a que a mulher, na açao de separaçao judicial ou de anulaçao ou nulidade de casamento, promove contra o marido, para pedir-lhe os meio necessários para a sua manutençao.
Açao de antícrese: Aquela que cabe ao credor anticrético, para exigir do devedor o integral pagamento da dívida vencida.
Açao de anulaçao de adoçao: É aquela em que a pessoa, sob cuja guarda estiver o menor adotado, pode propor contra o adotante, com o objetivo de anular a adoçao, feit sem o consentimento daquela. Poderá também ser proposta pelo adotado ou pelo adotante.
Açao de anulaçao de casamento: É aquela em que, no foro de residencia da mulher, se pede seja decretada a anulaçao do casamento nos casos previstos pela lei.
Açao de atentado: (Direito Processual Civil) - Açao para restabelecimento da situaçao processual anterior e pagamento de multas e perdas e danos.
Açao de cauçao: (Direito Processual Civil) - Aquela para obter cauçao fidejussória ou real.
Açao de cobrança: (Direito Processual Civil) - Aquela do credor contra o devedor cobrando dívida.
Açao de comisso: (Direito Processual Civil) - Ver açao comissória.
Açao de comodato: (Direito Processual Civil) - Aquela que compete ao comodente para que o comodatário restitua a coisa emprestada.
Açao de concubinato: (Direito Processual Civil) - Aquela em que a concubina pleiteia metade ou parte dos bens do companheiro falecido, provando que contribuiu para sua aquisiçao.
Açao de dano infecto: (Direito Processual Civil) - Aquela que tem porfim obrigar proprietário de prédio vizinho a demolir ou reparar imóvel que ameaça ruir, exigindo também que ele preste cauçao pelo dano imanente.
Açao de demarcaçao: Ver açao demarcatória.
Açao de depósito: (Direito Processual Civil) - Aquela que compete ao depositante contra o depositário para que restitua a coisa depositaada.
Açao de desapropiaçao: (Direito Processual Civil) - Aquela movida pelo poder público para desapropriar um bem particular.
Açao de despejo: É a que compete ao proprietário, locador ou locatário contra qualquer ocupante a título de locaçao para que desocupe o prédio no prazo legal, sob pena de ser a isso compelido judicialmente.
Açao de doaçao: Aquela que o donatário ou seus herdeiros, propoem contra o doador ou seus herdeiros, para que lhes sejam entregues os bens doados e seus acessórios.
Açao de edendo: (Direito Processual Civil) - Aquela para exibiçao de documento, livros ou intrumentos, comuns ao autor e ao réu da açao.
Açao de emancipaçao: (Direito Processual Civil) - Aquela que cabe ao mennor sob tutela para emancipar-se.
Açao de evicçao: (Direito Processual Civil) - Aquela que cabe ao adquirente de coisa de domínio, posse, direito ou de um bem, do qual veio a ser privado por terceiro em virtude de sentença judicial, que reconheceu nao ter o alienante título aquisitivo legítimo.
Açao de extinçao: (Direito Processual Civil) - Aquela para extinguir uma relaçao ou uma pessoa jurídica. (Ex.: extinçao de usufruto, locaçao, contrato, hipoteca, crédito etc.).
Açao de falsidade: Açao em que se pede seja declarada a falsidade de certo documento, ou depoimento.
Açao de filiaçao: Aquela que compete ao filho, ou herdeiro, contra os pais, ou herdeiros destes, com o fim de provar sua filiaçao legítima, quando negada ou nao reconhecida.
Açao de filiaçao legítma: (Direito Processual Civil) - Aquela que cabe ao filho para provar a filiaçao legítima. Nao se confunde com a açao de investigaçao de paternidade ou maternidade, que cabe ao filho natural.
Açao de garantia: (Direito Processual Civil) - é a açao para cobrar o valor da garantia ou fazer valer a garantia.
Açao de honorários: Açao de natureza executiva, que cabe a advogados ou quaisquer pessoas que exerçam profissao liberal, para o recebimento de honorários quando se tem contrato por escrito ou, em sua falta, mediante processo ordinário. (CPC 275)
Açao de imissao de posse: (Direito Processual Civil) - Aquela que cabe aos adquirentes dos bens, para haverem a respectiva posse contra alienantes ou terceiros; aos administradores das pessoasa jurídicas de direito privado para haverem de seus antecessores a entrega de bens da pessoa da pessoa representada; aos mandatários para receberem dos antecessores o bem do mandante.
Açao de inconstitucionalidade: Processo judicial que tem por finalidade anular um ato (ou impelir uma omissao) que contrarie uma norma fundamental da nova Carta. (CF 103)
Açao de indenizaçao: É também chamada açao de perdas e danos. Visa restabelecer a situaçao existente antes do ato ilícito ocorrer. Açao Indenizatória.
Açao de interdito proibitório: (Direito Processual Civil) - Chamada também açao de força iminente ou embargos a primeira. Cabe ao possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse por violencia iminente, requerendo ao juiz que os segure madiante mandado proibitório ao réu, com a cominaçao de pena para o caso de transgressao.
Açao de laudemio: (Direito Processual Civil) - Aquela que compete ao senhorio direto contra o vendedor do domínio útil ou enfiteuta, para que pague o laudemio.
Açao de licença de casamento: É a açao que o menor, ou interdito, promove contra o pai, mae, tutor ou curador, a fim de que o juiz supra, com sua licança, o consentimento denegado para o seu matrimônio.
Açao de manutençao de posse: Aquela que o possuidor promove contra quem o perturba na posse de coisa física, móvel ou imóvel, de que nao fora privado.
Açao de mútuo: (Direito Processual Civil) - É aquela que cabe ao mutante contra o mutuário para que pague a dívida. É vulgarmente chamada a açao para cobrança de empréstimo.
Açao de nulidade de casamento: (Direito Processual Civil) - Açao para declarar a nulidade do matrimônio.
Açao de nulidade de partilha: Aquela que compete ao herdeiro, meeiro ou outro interessado legítimo, para promover a decretaçao de nulidade da partilha, quando nesta ocorram vícios, omissoes ou defeitos, que invalidem como ato jurídico.
Açao de Nulidade de Testamento: (Direito Civil) - É aquela que compete aos herdeiros necessários do testador, contra os herdeiros intituídos, para que se julgue nulo o testamento, por falta de causa para exclusao daqueles herdeiros.
Açao de nunciaçao de obra nova: (Direito Processual Civil) - É aquela que cabe ao proprietário para embargar a obra de prédio vizinho que invade área do seu terreno ou sobre este deite goteiras, bem como a daquela em que, a menos de metro e meio do seu terreno, abra a janela ou faça eirado, terraço ou varanda.
Açao de outorga compulsória: (Direito Processual) - É aquela que cabe ao promitente comprador do imóvel para compelir o promitente vendedor a fazer escritura definitiva, valendo a sentença como título em caso de recusa injustificada.
Açao de partilha: (Direito Processual Civil) - É aquela movida por um herdeiro contra outro para que se divida a herança.
Açao de pátrio-poder: (Direito Processual Civil) - Aquela que visa a devoluçao aos pais legítimos de filhos na posse de outrem.
Açao de perda de pátrio-poder: (Direito Processual Civil) - Aquela que move o Ministério Público ou pessoa autorizada para que pai ou mae percam o pátrio-poder.
Açao de perdas e danos: Aquela que compete a quem sofreu prejuízos ou danos no seu patrimônio, para pedir a devida indenizaçao a aquele que lhos causou, por açao ou omissao voluntária, negligencia ou imprudencia.
Açao de petiçao de herança: Aquela que compete ao herdeiro legítmo ou testamentário, contra quem se achar na posse da herança, para pedir que por sentença se recanheça e declare a sua qualidade de herdeiro, e seu direito no todo ou em parte dos bens.
Açao de pretaçao de contas: (Direito Processual Civil) - Aquela que visa a obter contas ou prestar contas.
Açao de quitaçao: (Direito Processual Civil) - Aquela para obter quitaçao de dívida já paga, quando o credor se recusa a dá-la.
Açao de reforço de garantia: É aquela que compete ao credor para que o devedor reforce as garantias fidejussórias ou reais que se reduziram, na forma de contrato ou da lei.
Açao de reintegraçao de posse: (Direito Processual Civil) - Aquela que cabe a todo possuidor que perdeu a posse por efeito de violencia, para ser restituído.
Açao de reivindicaçao: (Direito Processual Civil) - Aquela que compete a quem tem o domínio de uma coisa contra quem a possui injustamente.
Açao de repetiçao de indébito: (Direito Processual Civil) - Aquela que compete a quem pagou por erro, para que se lhe devolva a importância do pagamento.
Açao de rescisao: (Direito Processual Civil) - Açao para anular ou decretar a nulidade de um ato.
Açao de resgate: (Direito Processual Civil) - Açao que visa a resgatar o imóvel vendido sob o pacto de retrovenda.
Açao de restauraçao de autos: (Direito Processual Civil) - Açao que cabe para restaurar atos de processos perdidos ou extraviados.
Açao de restituiçao: Aquela em que o credor cobra judicialmente o que lhe foi exigido indevidamente,
Açao de revisao de aluguel: (Direito Processual Civil) - Aquela que compete ao locador para atualizar o valor do aluguel dos imóveis comerciais, por motivo de desvalorizaçao monetária ou aumento de valor do imóvel.
Açao de revisao de cláusula: (Direito Processual Civil) - Açao que cabe em todos os casos em que, tratando-se de relaçao jurídica continuativa, sobreveio modificaçao no estadoo de fato ou de direito, por ocorrencia de circunstâncias supervenientes ao que foi estatuído na sentença.
Açao de revogaçao de doaçao: Aquela que o doador promove contra o donatário, com o fim de revogar a doaçao feita a este, em virtude de ingratidao sua ou de inexecuçao de encargos que se lhe impuseram.
Açao de salários: (Direito Civil e Tributário) - Açao se cobrar salários vencidos.
Açao de seguro: (Direito Processual Civil) - Aquela que cabe ao assegurado para que o segurador pague o valor do sinistro.
Açao de seqüestro: (Direito Processual) - Aquela para se obter o seqüestro por ordem judicial.
Açao de simulaçao: (Direito Processual) - Açao que compete aos terceiros ou aos representantes do poder público lesados pela simulaçao, a bem da lei ou da fazenda, que seja decretada a nulidade dos atos simulados.
Açao de sociedade: (Direito Processual Civil) - Açao que cabe a um sócio contra outro.
Açao de soldada: (Direito Processual Civil) - É a açao do criado contra o patrao para receber salários.
Açao de sonegados: (Direito Processual Civil) - Aquela que cabe contra o inventariante que omitiu dolosamente bens da herança, nao os trazendo a partilha.
Açao de sucessao provisória: (Direito Processual Civil) - Aquela para pedir a abertura da sucessao provisória do ausente.
Açao de tapumes: (Direito Processual Civil) - Açao que compete ao proprietário de um prédio contra os proprietários dos prédios confinantes, a fim de que concorram para a construçao e conservaçao de tapumes divisórios que a lei civil considera comuns a todos.
Açao de travejamento: (Direito Processual Civil) - Açao que cabe ao proprietário de um terreno pago, que nele queira fazer edificaçao, quando o dono do prédio contíguo se recusa a permitir o madeiramento na parede divisória de ambos os imóveis.
Açao de tutela: (Direito Processual Civil) - Aquela que cabe ao tutelado e curatelado contra tutores e curadores, para prestaçao de contas e indenizaçao de danos.
Açao de usucapiao: (Direito Processual Civil) - Aquela proposta por quem tem direito a que se lhe reconheça a prescriçao aquisitiva de um bem contra o seu dono.
Açao declaratória de ausencia: (Direito Processual Civil) - Aquela para que seja declarada ausente uma pessoa, e seja nomeado um curador para administrar os seus bens.
Açao declarativa: (Direito Processual Civil) - É chamada também açao de declaraçao, de conhecimento ou de cogniçao. Sao chamadas declarativas para distinguirem-se das açoes executivas e cautelares, que permitem desde logo a prática pelo juiz de atos de excuçao e medidas preventivas.
Açao delituosa: (Direito Penal) - É a conduta criminosa.
Açao demarcatória: (Direito Processual Civil) - Aquela que visa demarcar os limites das propriedades confrontantes.
Açao demolitória: (Direito Processual Civil) - É aquela que compete ao particular contra outro particular ou ao poder público, e visa obrigar a demoliçao de obra construída ilegalmente.
Açao dispositiva: ((Direito Processual) - Aquela na qual nao existe norma legal que decida o litígio, estando o juiz autorizado a decidir por eqüidade.
Açao divisória ou de divisao: (Direito Processual Civil) - Aquela que tem por finalidade promover a divisao do imóvel comum entre os condomínios.
Açao e ato: (Direito Penal) - Nao se confunde a açao com o ato. Uma açao pode conter um ou vários atos. O assunto é muito importante em matéria de concurso de crimes.
Açao em causa própria: (Direito Processual Civil) - Aquela na qual as partes estao habilitadas a advogar ou postular em juízo. Nesta açao as partes defendem direitos obtidos através de procuraçao em causa própria.
Açao executiva: (Direito Processual Civil) - É a açao que mais comumente se aplica nos casos de credores por dívida líquida e certa, provada por instrumento público ou por escrito particular, assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas.
Açao executiva fiscal: Aquel que cabe a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, contra obrigado seu, para cobrança de dívida proveniente de impostos, taxas multas etc.
Açao exibitória: (Direito Processual Civil) - Aquela que cabe a quem tem interesse em que alguém exiba coisa ou documento que se acha em seu poder.
Açao expletória: (Direito Processual Civil) - Aquela para pedir suplemento da legítima, dirigidas contra aqueles a quem o testador deixou mais do que a legítima devida aos herdeiros necessários.
Açao filial reivindicatória: (Direito Processual Civil) - Aquela contra terceiro para reivindicar imóvel alienado em prejuízo de filhos menores.
Açao fiscal: (Direito Tributário) - Trata-se de um procedimento. É a forma pela qual a administraçao se conduz na autuaçao de infratores da legislaçao tributária.
Açao fraudulenta: É qualquer conduta com emprego de fraude.
Açao funerária: (Direito Processual Civil) - Aquela que visa cobrar as despesas de funeral. É movida contra quem teria a obrigaçao de alimentar o falecido.
Açao hipotecária: (Direito Processual Civil) - Açao que cabe o credor hipotecário para cobrança de seu crédito.
Açao ilegal: Conduta que viola os preceitos de lei.
Açao incidente: (Direito Processual) - É a açao acessória superveniente aaoutra açao principal, que é discutida no mesmo processo ou em apenso. Sao as reconvençoes, os embargos de terceiro, a arguiçao de falsidade.
Açao institória: (Direito Processual Civil) - Açao que cabe contra o proponente por atos dos prepostos, que nessa qualidade causem danos a terceiros.
Açao mandamental: (Direito Processual Civil) - Açao que visa obter um contra outro órgao do Estado por meio de sentença.
Açao negatória: (Direito Processual Civil) - Aquela que visa negar a existencia de uma servidao.
Açao oblíqua: (Direito Processual Civil) - Aquela que exerce o credor contra devedores do seu devedor. Chamada também açao indireta ou subrogatória.
Açao ordinária: Açao que se aplica as causas em geral, nao subordinadas a forma especial de processo.
Açao para entrega de coisa: (Direito Processual Civil) - Aquela do comprador contra o vendedor para entrega da coisa adquirida.
Açao pauliana: (Direito Processual Civil) - Aquela que cabe ao credor contra o devedor e o adquirente de seus bens, quando forem alienados mediante conluio entre ambos, com o objetivo de fraudar o pagamento de dívidas, ficando o alienante sem outros bens para garantir o cumprimento de suas obrigaçoes.
Açao pública: (Direito Processual) - É aquela movida pelo MInistério Público, mesmo que defendendo interesses de natureza privada.
Açao penal ex-officio: Aquele que se unstaura para o processo das contravençoes. Começa na própria polícia, por determinaçao do juiz ou da autoridade policial.
Açao penal falimentar : (Direito Penal) - É a açao penal penal nos crimes de falencia.
Açao penal incondicionada: (Direito Processo Penal) - Açao penal pública que nao depende de representaçao do ofendido ou de requisiçao ministerial.
Açao penal pública: (Direito Processo Penal) - Aquela que cabe ao ofendido quando o Ministério Público nao instura a açao penal pública no prazo legal.
Açao penal privada: (Direito Processo Penal) - Aquela que se inicia por queixa da parte ofendida. POde ser pincipal ou subsidiária.
Açao penal privada principal: (Direito Processo Penal) - Açao penal privativa do ofendido.
Açao penal privada subsidiária: (Direito Processo Penal) - Aquela que cabe ao ofendido quando o Ministério Público nao instaura a açao penal pública no prazo legal.
Açao personalíssima: (Direito Processual) - Aquela que só pode ser intentada por pessoa designada em lei.
Açao pessoal: (Direito Processo Civil) - Aquela que tem por objetto direitos pessoais, patrimoniais ou nao.
Açao petitória: (Direito Processo Civil) - Aquela pela qual de pede o domínio de uma coisa.
Açao pignoratícia: (Direito Processo Civil) - Aquela do credor para excluir o penhor, mediante depósito da coisa apenhada em juízo.
Açao popular: Processo judicial que pode ser proposto por qualquer cidadao que tem por objetivo anular um ato que seja lesivo ao patrimônio público histórico-culturl, ao meio ambiente e a moralidade administrativa. (CF 5°)
Açao possessória: (Direito Processo Civil) - Aquela que visa garantir a posse. (Imissao, manutençao, reintegraçao de posse, interdito proibitório).
Açao preparatória: (Direito Processo Civil) - Aquela que serve de preparo a uma outra açao principal.
Açao preservativa: (Direito Processual) - Açao cautelar.
Açao preventiva: (Direito Processo Civil) - Aquela que protege direito ou direitos a serem exercidos em açao principal.
Açao principal: (Direito Processo Civil) - É aquela que discute o mérito da questao. Que atraiu outras ou aquela, junto a qual foram apensandas outras açoes.
Açao privada: (Direito Processo Civil) - Aquela fundamentada em direito privado. De iniciativa do particular.
Açao real: (Direito Processo Civil) - Aquela que nasce da violaçao de um direito real. Difere da porque tem por fundamento um direito oponível a qualquer pessoa que possua a coisa, nao havendo nenhumm intermediário entre o titular real e a coisa.
Açao redária: (Direito Processo Civil) - Aquela que versa sobre a renda de imóvel.
Açao redibitória: (Direito Processo Civil) - Aquela que compete ao comprador para rescindir o contrato de compra e venda por motivo de vícios ou defeitos , que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor.
Açao reipersecutória: Ver açao persecutória.
Açao renovatória: (Direito Processual) - Aquela que tem por fim renovar o contrato dos imóveis comerciais protegidos pela chamada "lei de luvas".
Açao repositória: (Direito Processo Civil) - Açao para se obter reposiçao de coisa no estado anterior.
Açao resilitória: (Direito Processo Civil) - Aquela para se obter resiliçao de ato jurídico.
Açao restauratória de adoçao: (Direito Processo Civil) - Aquela para restaurar adoçao injustamente revogada.
Açao restitutória: (Direito Processo civil) - Aquela para restituiçao de bens ou de pagamento indevido.
Açao reversiva: (Direito Processo Civil) - Aquela que compete ao doador para obter a restituiçao da coisa doada, sob condiçao de reverter ao patrimônio do doador por morte do donatário.
Açao separatória dotal: (Direito Processo Civil) - Aquela da mulher para obter a entrega e administraçao do dote, cujo futuro está ameaçado pela duvidosa situaçao econômica do marido.
Açao seventudinária: (Direito Processo Civil) - Aquela que tem por objetivo uma servidao.
Açao seviana: (Direito Romano) - Aquela para cobrança dos créditos do arrendatário contra o colono, mediante penhora do material de exploraçao do fundo.
Açao sindical: (Direito do Trabalho) - Aquela que cabe ao sindicato, como por exemplo nos casos de dissídio coletivo do trabalho.
Açao subsidiária: (Direito Processo Civil) - Aquela na qual se pede a reposiçao do valor de bens que nao mais existem por motivo de caso fortuito, movida contra quem tinha obrigaçao de restituí-los.
Açao supletória de reproduçao: (Direito Processo Civil) - Aquela que compete aos colaboradores de obra comum, científica, artística ou literária, para que o juiz autorize a reproduçao por qualquer deles, nao havendo acordo e sendo a obra indivisível.
Açao temerária: (Direito Processual) - Aquela intentada por erro grosseiro, imprudencia, má-fé, leviandade, vechatória.
Açao transitória: (Direito Processual) - Açao que só pode ser intentada dentro de certo prazo fixado por lei.
Açao usufrutuária: (Direito Processo Civil) - Aquela que se refere ou tem por objetivo um usufruto.
Açoes ao portador: (Direito Comercial) - Aquelas que pertencem ao portador, transferindo-se por semples tradiçao.
Açoes cominatórias: Ver petiçao inicial nas.
Açoes comuns: Ver açoes ordinárias.
Açoes conexas: (Direito Processual) - Aquelas intercaladas, nas quais existe conexao de causas.
Açoes contra a massa falida: (Direito Processual) - Decretada a falencia do comerciante (pessoa física ou jurídica), todas as açoes em que ele poderia figurar na defesa de seus bens e direitos, sao processadas em nome da massa falida, representada pelo síndico.
Açoes contra administraçao: (Direito Processual) - Toda vez que a administraçao pública violar contra o direito do administrado, caberá a açao competente.
Açoes dativas: (Direito Processo Civil) - Açoes previstas ou dadas pela lei.
Açoes divisíveis: (Direito Processual) - Aquelas que tem por objetivo coisa divisível, podendo cada condômino demandar ou ser demandado pela parte que tem na coisa.
Açoes do nome: (Direito Processual) - Aquelas para proteçao e retificaçao de nome civil.
Açoes especiais: Sao aquelas pertinentes a certas relaçoes jurídicas ou a certas declaraçoes de direito que, por determinaçao da lei, se processam de modo especial, que podem ser de jurisdiçao contenciosa e jurisdiçao voluntária.
Açoes executivas: Sao as que se fundam na existencia de direito já exeqüível, em face de obrigaçao líquida e certa, nao mais sujeita a qualquer indagaçao ou discussao, oriundas de títulos de outros, que nao sejam sentenças, mas, que possui força executiva, tais como promissórias, duplicatas, cheques etc.
Açoes nominativas: (Direito Comercial) - Aquelas que pertencem a pessoas identificadas, cujo nome consta em livro da sociedade.
Açoes noxais: (Direito Civil) - Aquelas para pedir perdas e danos.
Açoes ordinárias: Sao aquelas em que o juiz toma conhecimento da pretansao das partes, por meio de suas alegaçoes e provas e, diante disso, sentencia o feito.
Açoes ordinárias ou comuns: (Direito Comercial) - Aquelas que dao aos acionistas todos os direitos comuns de sócio.
Açoes preferenciais: (Direito Comercial) - Aquelas que dao aos seus detentores certos privilégios ou preferencias.
Açoes preventivas: (Direito Processual Civil) - As que protegem direitos a serem exercidos em açao principal.
Açoes universais ou gerais: (Direito Processual Civil) - Aquelas que versam sobre coisas de fato (Ex.: rebanho) ou de direito (coisas corpóreas ou incorpóreas, que reunidas formam um patrimônio, uma herança).
Açoitar: Chicotear.
Aético: Amoral. Sem moral.
Ab-rogaçao tácita: (Direito Civil) - É a revogaçao total de uma lei por desuso.
Ab-rogante: Quem faz ab-rogaçao.
Ab-rogar ou ab-rogaçao: Revogaçao ou anulaçao total de uma lei.
Abacto: (Direito Penal)- Violencia. Abortamento. Abigeato.
Abaixo-assinado: Documento particular, assinado por várias pessoas e que, em geral, contém pedido, reivindicaçao, manifestaçao de protesto ou de solidariedade. (Usa-se o "hífen" como denominaçao do documento) Ex.: (no plural). Foram-lhe entregues vários abaixo-assinados. Quem subscreve um abaixo-assinado. (Nao se usa o "hífen" para indicar quem subscreve) Modo correto: o abaixo assinado, os abaixo assinados, a abaixo assinada, as abaixo assinadas.
Abalroaçao ou abalroamento: Choque. Colisao de navios ou de veículos.
Abalroar : Chocar-se navio, aeronave ou qualquer veículo com aquele que transita na direçao oposta.
Abandonado: Nome que se dá ao menor que vagueia pela via pública, sem ocupaçao e sem amparo, abrigo ou sustento dos pais.
Abandonatário: O que se apropria da coisa abandonada. Aquele a quem aproveita o abandono.
Abandono: (Direito Civil) - Desistencia ou renúncia a coisa. Todavia, existem diferenças entre o abandono e a renúncia. A renúncia exige declaraçao expressa, e o abandono exige nao só o ato de voluntariamente deixar a coisa para o primeiro que venha a apropriar-se dela, como também a intençao inequívoca de faze-lo.
Abandono coletivo de trabalho: O que foi deliberado pela maioria ou totalidade dos empregados de uma ou mais empresas, acarretando desse modo a cessaçao de todas ou de algumas das respectivas atividades.
Abandono da causa: Ocorre quando o autor deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligencias necessárias para o andamento processual, ensejando, com isso, a extinçao do processo. Sendo assim, presume-se que o autor renunciou a açao. (CPC Art.267)
Abandono da herança: É o ato pelo qual o herdeiro se recusa voluntariamente a receber a herança, para nao assumir os seus encargos, que passam por isso a responsabilidade dos credores e legatários.
Abandono de cargo ou funçao: Interrupçao voluntária, sem causa justificada, do exercício de certa funçao pública, por prazo excedente daquele que a lei estabelece. (CP - Art. 323)
Abandono de emprego: (Direito do Trabalho) - Falta grave do empregado, que nao comparece ao trabalho pr determinado tempo, sem motivo justificado.
Abandono de Estabelecimento: (Direito Comercial) - Deixar ao desamparo estabelecimento comercial, caracteriza estado de falencia.
Abandono de funçao: (Direito Penal) - Constitui crime o abandono de cargos público fora dos casos permitidos em lei.
Abandono de mulher grávida: (Direito Penal) - Abandonar sem assistencia, a mulher que tornou grávida e se acha na impossibilidade de prover a própria subsistencia.
Abandono de pessoa: (Direito Penal) - Abandonar quem está sob seu cuidado, guarda ou vigilância e, é por qualquer motivo incapaz de defender-se.
Abandono de posse: (Direito Penal) - Renúncia a posse. Um dos modos pelos quais se perde a posse.
Abandono de posto: (Direito Penal Militar) - Militar que abandona, sem ordem superior, posto ou lugar de serviço que tenha sido designado ou que cumpria, antes de terminá-lo.
Abandono do incapaz: É crime de quem, tendo sob sua guarda, cuidados, vigilância e autoridade pessoa incapaz, se omite ao cumprimento do seu dever.
Abandono do lar: Afastamento voluntário injusto e malicioso de um cônjuges, de sob o teto comum, com o ânimo de nao mais voltar ao convívio da família e ao cumprimento dos seus deveres matrimoniais.
Abandono do recém-nascido: Crime da mae que expoe ou deixa fora de qualquer proteçao o filho recém-nascido.
Abandono do trabalho: É o fato de deixar alguém no exercício de um cargo, ainda que temporariamente, sem prévia licença de superior hierárquico.
Abandono intelectual: Delito contra a assistencia familiar que consiste em deixar, sem justa causa, de prover a instruçao primária do filho em idade escolar. (CP Art. 246)
Abandono material: Delito contra a assistencia familiar. (CP - Art. 244)
Abandono moral: Crime consistente no descumprimento de obrigaçao moral com relaçao a menor de dezoito anos (CP 247).
Abandono noxal: (Direito Civil) - Abandono que faz o dono de coisa perdida a quem a achou.
Abater: Dar cabo de alguém. Matar.
Abdicaçao: Ato ou renúncia: da herança, de um direito.
Abdicar: Abandonar. Desistir. Renunciar.
Abdicatário: Quem faz abdicaçao.
Abdicatório: Diz respeito a abdicaçao.
Abduçao: Rapto mediante violencia, fraude ou seduçao.
Aberraçao jurídica: Absurdo, heresia, contradiçao com o senso comum.
Abertura: Ato de abrir: abertura de testamento, de falencias, de prazos etc.
Abertura da falência: (Direito Comercial) - Considera-se aberta na hora declarada pelo juiz na sentença; em caso de omissao, entende-se que se deu ao meio-dia.
Abertura de capital: (Direito Comercial) - Ato de trasformar uma sociedade de capital fechado em sociedade de capital aberto.
Abertura de crédito: (Direito Comercial) - Contrato pela qual os bancos colocam a disposiçao do cliente uma soma para se por ele usada.
Abertura de falencia: Fato de ingressar o processo no juízo competente, a requerimento do credor ou devedor, a ser decretada a quebra deste.
Abertura de sucessao: Fato de o domínio e a posse da herança se trasmitirem tacitamente aos herdeiros, logo após a morte do sucedendo. (CC - Art. 1.572)
Abertura de testamento: Ato pelo qual o juíz, na presença do escrivao e do apresentante, abre o testamento cerrado, depois de o examinar e verificar que se acha intacto e nao apresenta vício que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, ordenando assim o seu cumprimento.
Abigeato: Furto de gado.
Abintestado: (Direito Civil) - Pessoa que falece sem ter deixado testamento.
Abjucado: Coisa ou bens tirada do possuidor ilegítimo, por ordem judicial.
Abjudicar: Tirar judicialmente a coisa de quem, a possui ilegitimamente.
Abjurar: Renunciar a alguma coisa.
Aboliçao: Açao ou efeito de abolir, extinguir. Revogar. Suprimir.
Abolir: Eliminar. Extinguir. Revogar. Suprimir.
Abonaçao: Ato de responsabilizar-se pelo fiador de uma obrigaçao. Reforço de fiança.
Abonador: Pessoa que abonou a favor de outra.
Abonar: Intervir uma terceira pessoa para garantir, por sua vez, a solvencia do fiador. Abonar uma firma é autenticá-la como verdadeira. Abonar a conduta de alguém, é garantir sua retidao.
Abono: Antecipaçao de parte de honorários ou vencimentos. Relevaçao de falta ao trabalho. Fiança. Cauçao. Garantia.
Abono de pemanencia em serviço: Benefício pecuniário devido ao assegurado da previdencia que, tendo direito a aposentadoria por tempo de serviço, opta pelo prossegimento na atividade.
Abordagem: (Direito Internacional Público) - Aproximar-se, tomar, ou assaltar um navio.
Abortamento: (Direito Penal) - O mesmo que aborto.
Abortivo: Substância que faz abortar.
Aborto: Interrupçao da prenhez, com expulsao ou nao do feto, da qual resulta a morte do nescituro.
Aborto econômico: É o que se permite para evitar a pauperizaçao de certos povos.
Aborto espontâneo: Decorre do estado patológico da gestante ou do feto.
Aborto fetal: Quando é praticamente depois do quarto mes de gravidez.
Aborto necessário: Quando sua prática, por médico, visa salvar a vida da gestante.
Aborto ovular: Quando é praticado nos dois primeiros meses de gravidez.
Aborto por motivo de honra: (Direito Penal) - Provocar aborto em si mesma, para ocultar desonra própria.
Aborto preterdoloso: (Direto Penal) - Causar aborto na mulher cuja gravidez é manifesta ou nao ignorada do agente, em consequencia da violencia empregada.
Aborto procurado: (Direto Penal) - Aborto provocado pela própria mulher, só ou com auxílio de terceiros. Auto-aborto.
Aborto profilático: Aborto preventivo, sugerido para impedir descendencia com defeitos físicos ou mentais.
Aborto qualificado: (Direito Penal) - Aquele em que a gestante vem a morrer ou sofre lesao grave em consequencia do aborto ou dos meio empregados.
Aborto terapeutico: Ver aborto necessário.
Abrasao: É a rasura ou cancelamento de um vocabulário, número ou trecho de documento escrito através de raspagem.
Abreviaturas forenses: As mais comuns sao: A. - (autor, autuada ou autue-se) - C.C. (com custas) - D. (distribuída) - E.S.N.P. (e sendo necessário provará) - F.J. (faça-se justiça) - J. (junte-se) - P. (provará) - P.D. (pede deferimento) - P.J. (pede justiça) - P.R.I. (publique-se, registre-se e intime-se) - S.M.J. (salvo melhor juízo).
Abrir a vista ou conclusao: Colocar, no processo, termo de vista a uma das partes: abrir vista ao Ministério Público ou termo de conclusao ao juiz.
Abruptamente: Repentina. Súbita.
Absenteísmo: Ausencia. Deixar de votar.
Absolto: Absolvido.
Absolutismo: Governo de poder absoluto de seu chefe.
Absolver: Ato de proferir sentença absolutória.
Absolver de instância: (Direto Processual) - É pôr termo ao processo sem decedir o mérito.
Absolviçao: Decisao judicial, em processo-crime, pela qual o réu é declarado isento de culpa, por nao ter sido suficientemente provado o fato pelo qual fora denunciado ou pronunciado.
Absolviçao sumária: (Direito Processual Penal) - Nos processos do tribunal do júri, pode o juiz absolver desde logo o réu, quando se convencer da existencia de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o acusado.
Absolvido: Que foi isento de qualquer penalidade.
Abstemio: Aquele que nao faz uso de bebidas alcoólicas.
Abstençao: Repúdio tácito da herança que entao se torne jacente.
Abstento: Aquele que desiste de uma herança.
Abster: Impedir. Recusar. Rejeitar.
Absurdo: Contrário ao bom senso, a razao.
Abulia: É a falta ou supressao mórbida da vontade.
Abuso: Mau uso, ou uso errado, excessivo ou injusto.
Abuso de autoridade: É o uso imoderado ou exorbitante do poder público, por parte de um dos seus agentes, quando no exercício regular das funçoes próprias do seu cargo.
Abuso de confiança: Abusar da boa-fé de pessoa que tinha razoes de acreditar no agente. Exceder os poderes de um mandato.
Abuso de crédito: É uso imoderado de crédito, com o contraimento de obrigaçoes superiores as próprias possilidades financeiras.
Abuso de incapazes: (Direito Penal) - Abusar através de necessidade, paixao ou inexperiencia, de menor, em proveito próprio ou alheio.
Abuso de poder: É o exercício irregular do poder. Quem o exerce tem o direito de faze-lo mas, ao dinamizá-lo extravasa os limites que lhe compete, assim como, aquele que nao tem o direito, o exerce como se o tivesse.
Abuso do pátrio-poder: (Direito Penal) - Faltar aos deveres paternos. Deixar o filho em abandono.
Abutre: Agiota. Avaro. De maus instintos. Homem cruel.
Acareaçao: Ato de acarear. Por em confronto, face a face, duas ou mais testemunhas, com acusados, partes ou ofendidos, cujos depoimentos anteriores sao divergentes ou obscuros. (CPC 418)
Acareado: A pessoa que foi confrontada com outra numa acareaçao.
Acatar: Aceitar. Concordar. Levar em consideraçao. Obedecer. Respeitar.
Acautelamento: É a açao ou efeito de acautelar.
Acautelar: Precaver. Prevenir. Resguardar.
Acéfalo: Que nao tem chefe. Comarca acéfala: aquela que está sem juiz ou cujo titular, por estar ausente, nao a administrar.
Acórdao: (Direito Processual) - É a decisao coletiva dos tribunais superiores. Veredicto de uma corte judiciária.
Acedente: Que acede, aquiece ou concorda.
Aceitaçao da herança : (Direito Civil) Ato pelo qual o herdeiro mostra que quer receber a herança.
Aceitar: Aceder. Admitir. Anuir. Consentir, concordar.
Aceptilaçao: (Direito Civil) - Remissao. Perda da dívida.
Acerto: Acordo. Ajuste. Contrato.
Acervo: Massa de bens. Total de um patrimônio.
Acervo hereditário: (Direito Civil) - Patrimônio do falecido.
Acesório: Que se acrescenta a um todo. Ex.: O acessório segue o principal.
Acessao: Modo originário ou derivado de adquirir a propriedade definitiva da coisa. Pode ser (a)natural - Fatores da natureza, tais como formaçao de ilhas etc.;(b)artificial ou industrial - açao do homem na construçao de obras, nas plantaçoes etc.;(c)mista - quando se dá simultaneamente por feto natural e por açao do homem.
Acessível: Que se pode alcançar: a que se pode chegar. Ex.: É acessível o lugar onde encontra o citando.
Acessionista: Aquele que adquire por acessao.
Acesso judicial: (Direito Processual) - É a visita pessoal ao lugar ou coisa para inspeçao.
Achacar: Extorquir. Intimidar.
Acidente: Caso fortuito. Fato imprevisível.Força maior.
Acidente de trânsito: Aquele causado por veículos, navios ou avioes. Esta expressao é mais usadas em relaçao aos acidentes provocados em terra.
Acidente do trabalho: (Direito do trabalho) - Aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa.
Acidente pessoal: Para fins de seguro, é todo evento fortuito, causador de lasao física que provoque diretamente a morte ou a invalidez permanente, parcial ou total do segurado.
Acionado: (Direito Processual) - Réu da açao.
Acionante: (Direito Processual) - Autor da açao.
Acionar: (Direito Processo Civil) - Demandar. Interntar processo. Litígio.
Acionista: Possuidor de açoes representativas do capital de uma sociedade.
Acionista majoritário: (Direito Comercial) - Aquele que tem maior número de açoes.
Acionista minoritário: Aquele que possui menor quantidade de açoes
Acirrado: Intransigente. Irritado.
Acirrar: Instigar. Provocar.
Aclaraçao: Aditamento, feito a um contrato ou qualquer texto legal, para melhor esclarecimento de cláusulas ou artigos.
Acobertado: Dissimulado. Encoberto. Escondido.
Acobertar: Encobrir. Favorecer. Proteger.
Acopulia: É a impossibilidade para a cópula por parte da mulher.
Acordado: Combinado. Resolvido de comum acordo.
Acordar: Acomodar, conciliar, fezer acordo.
Acordo: Ajuste entre partes litigantes para por fim a demanda.
Acordo amigável: Se é de concessoes recíprocas que nasce o acordo, é inadmissível usar essa redundância, pois nao existe acordo inamistoso ou acordo imposto por vontade de uma das partes.
Acrescer: Ver direito de.
Acrossemia: É a reuniao somente das letras iniciais do vocábulo de certos títulos formando sua abreviatura: INAMPS, ONU etc.
Acuado: Acossado. Encurralado. Perseguido.
Acuar: Acossar. Constranger. Perseguir.
Acumpliciar: Tornar cúmplice.
Acumulaçao de penas: Diz-se da concorrencia de penas em que inicide o mesmo indivíduo, como autor de dois ou mais delitos, praticados antes de ser ele submetido á açao da justiça.
Acusado: Aquele a quem é imputada a autoria de um delito penal durante a investigaçao e instruçao criminal.
Acusatório: Que envolve acusaçao.
Acusável: Que pode ser acusado.
Ad nutum: Diz-se do ato que pode ser revogado pela vontade de uma só das partes. Diz-se também da demissibilidade do funcionário público nao estável, deliberada a juízo de autoridade administrativa competente.
Adaga: Arma branca, maior que o punhal, que possui um ou dois gumes.
Adágio: Aforismo, provérbio, sentença.
Adômide: É a pessoa sem domicílio certo.
Adúltera: Cônjuge mulher que praticou adultério.
Adúltero: ((Direito Penal) - É o agente do crime de adultério.
Adegeçao: Adiçao. Acrescentamento.
Adençao: (Direito Civil) - É a revogaçao feita pelo testador ou doador, de legado ou doaçao.
Adendo: Suplemento que se anexa a um pedido judicial para complementá-lo.
Aderido: Colado, ligado, unido, aplicado.
Adiantamento da legítima: Nome que se dá a doaçao ou dotaçao dos pais aos filhos, por antecipaçao de pagamento de sua parte na herança.
Adiçao: É a aceitaçao expressa ou tácita de herança ou legado.
Adido: (Direito Internacional Público) - Nome que se dá ao funcionário diplomático encarregado de promover o intercâmbio cultural, comercial, militar etc, entre o país que representa e aquele em que exerce sua atividade.
Adimplemento: Cumprimento da obrigaçao.
Adimplente: Aquele que cumpre com uma obrigaçao.
Adimplir: (Direito Civil) - Cumprir. Executar. Pagar a obrigaçao.
Adir: Receber (entrar na posse de herança) acrescentar (provas).
Adir a herança: O verbo adir é usado como sinônimo de aceitar em Direito das Sucessoes. Assim sendo, aceitaçao da herança é o mesmo que a adiçao da herança.
Aditado: Acrescentado.
Aditamento: Ato de acrescentar com a finalidade de completar um documento, um pedido etc. (CPC 264)
Aditamento do líbelo: É o articulado suplementar que o assistente do Ministério Público, nos crimes de açao pública, oferece como subsidiário do líbelo do promotor de Justiça.
Aditar: Emendar ou acrescentar pedido feito em juízo, antes da contraprestaçao, ou, após esta, com a anuencia do réu.
Aditivo: Emenda a uma lei em projeto, com acréscimos de dispositivos.
Adjacencias: Vizinha de uma coisa a outra.
Adjeto: Tudo o que é acrescentado.
Adjudicaçao: Ato de adjudicar. Entregar por justiça a qualquer das partes uma propriedade contestada; entregar em hasta pública(ao maior licitante) declarar judicialmente que uma coisa pertence a alguém.
Adjudicaçao compulsória: É a qual o juiz atribui a propriedade do objeto a parte requerente.
Adjudicado: (Direito Processual Civil) - Pessoa cujos bens foram adjudicados a outrem.
Adjudicando: (Direito Processual Civil) - Aquilo que vai ser adjudicado.
Adjudicar: Conceder por sentença. Dar judicialmente em pagamento de um credor a coisa executada.
Adjunçao: (Direito Civil) - Justaposiçao de uma coisa a outra.
Administraçao da falencia: Aquela que é exercida pelo síndico e visa preservar os bens da massa falida, conforme a lei falencial.
Administraçao direta: (Direito Administrativo) - A exercida por órgaos do estado.
Administraçao indireta: (Direito Administrativo) - A exercida por autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas.
Administraçao pública: (Direito Administrativo) - É o conjunto de atos através dos quais se exerce o poder executivo. Poder público.
Administraçao privada: Aquela que é exercida por um indivíduo ou entidade coletiva sobre os bens próprios ou alheios, de caráter particular.
Administrado: (Direito Administaativo) - Pessoa que está sujeita aos efeitos da administraçao pública.
Administrador: (Direito Processual Civil) - É a pessoa incumbida da custódia e administraçao dos bens do devedor insolvente.
Admissao da prova: (Direito Processual) - É a aceitaçao pelo juiz, das provas oferecidas pela parte.
Admoestaçao: Advertencia. Pena disciplinar, que consiste em fazer a alguém uma observaçao ou repreensao, sobre a falta por ele cometida.
Adoçao: Ato ou efeito de alguém aceitar e adotar uma criança como filho, legalmente.
Adocacia extra judicial: É aquela exercida fora de juízo; redaçao de contratos, testamentos, escrituras etc.
Adolescencia: É o período da vida humana que começa com a puberdade. Normalmente período que vai dos doze aos dezoito anos (CF226; ECA2°).
Adotado: Quem é favorecido como filho pela adoçao.
Adotando: Quem vai ser adotado.
Adotante: Aquele que faz adoçao de um filho.
Aduana: Alfândega.
Adultério: Violaçao grave e dolosa do dever jurídico de fidelidade conjugal. (CP 240)
Adulteraçao: Falsificaçao. Deformaçao.
Adulterinidade: É a condiçao de adulterino.
Adulterino "a matre": (Direito Civil) - Filho da mae adúltera. Filho de mae casada e pai solteiro.
Adulterino "a patre": (Direito Civil) - Filho de pai adúltero. Filho de pai casado e mae solteira.
Adulto: Pesso maior de idade.
Aduzir: Apresentar, expor razoes, argumentos.
Adventício: Que vem de fora, estrangeiro.
Adverso: Contrário. Oposto.
Advertencia: (Direito Adminitrativo) - É a censura verbal feita ao funcionário público.
Advertencia a testemunha: (Direito Processual Civil) - Antes de iniciar o seu depoimento, a testemunha, será advertida pelo juiz das penas cominadas ao falso testemunho.
Advertencia ao acusado: (Direito Processual Penal) - Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora nao estaja obrigado a responder as perguntas que lhe forem feormuladas, o seu silencio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
Advocacia: É o desempenho da profissao da profissao de advogado.
Advocacia judicial: E aquela que exerce através de pedido em juízo; processos contenciosos, criminais, recursos etc.
Advocacia-geral da uniao: Instituiçao que representa a Uniao em juízo e assessoria juridicamente o Executivo. A nova Carta dividiu as funçoes da Procuadoria da Uniao em Advocacia Geral e Defensoria Pública.
Advocatício: Que se refere as atividades de advogado.
Advocatura: Advocacia
Advogado: (Direito Processual Civil) - É a pessoa formada em Direito, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com capacidade de postular em juízo.
Advogado constituído: (Direito Processual) - Aquele que foi contratado pela parte que representa.
Advogado de ofício: (Direito Processual) - É o advogado nomeado pelo juiz ou pela assistencia judiciária.
Advogar: É o ato de exercer a profissao de advogado ou advocacia.
Aeródromo ou aeroporto: Área terrana ou aquática onde os avioes pousam, abatecem-se e alçam vôo.
Aeronautas: (Direito Comercial) - Sao: o comandante, o piloto, o navegador, o mecânico e o rádio telegrafista, a serviço ativo de uma aeronave.
Afanar: Furtar. Roubar.
Afeiçao: É o ato de conferir, com os padroes oficiais, as medidas de peso utilizadas no comércio, e de examinar as balanças que este emprega, com o fim de verificar a exatidao.
Afetaçao: (Direito Administrativo) - Destino especial dado a um bem de utilidade pública.
Afiançado: (Direito Civil) - Dar fiança por alguém.
Afiançável: Que pode ser objeto de fiança.
Afinidade: "É o vínculo que se estabelece entre cada cônjuge e os parentes do outro". (Clóvis Bevilácqua)
Afirmaçao: (Direito Processual Civil) - É a declaraçao verdadeira que se toma por termo.
Afogamento: Asfixia. Morte por imersao.
Aforador: (Direito Civil) - É aquele que dá um imóvel sob enfiteuse. Senhorio direto.
Aforar: Dar prédio em aforamento. Entrar com uma açao no foro.
Aforismo: É o enunciado que apresenta conscisamente um pensmento com sentido completo, aceito como verdade jurídica. O mesmo que brocardo.
Afronta: Ofensa. Infâmia. Injúria.
Age: Abreviatura de "Assembléia Geral Extraordinária" das sociedades anônimas.
Agenciaçao: Corretagem. Intermediaçao.
Agenesia: Esterilidade. Impossibilidade de gerar.
Agente de navios: (Direito Comercial) - Preposto que as companhias de navegaçao mantem em cada porto.
Agente secreto: Espiao. Funcionário da polícia secreta.
Agentes diplomáticos: (Direito Internacional Público) - Sao os representantes de um governo perante outros estados.
Agentes do crime: Autores ou co-autores ativos do delito.
Agiota: Quem faz agiotagem.
Agiotagem: Operaçao de quem especula com ágio, crime contra economia popular.
Agnaçao: (Direito Civil) - É o parentesco masculino por consangüinidade.
Ago: Abreviatura de "Assembléia Geral Ordinária" das sociedades anônimas.
Agonia: (Medicina Legal) - É o estao patológico, com sintomas próprios, que precede a morte, podendo ser breve, prolongar-se por algumas horas, ou até mesmo, interromper-se, espontaneamente, ou mediante a aplicaçao de medicamentos estimulantes.
Agravado: (Direito Processual Civil) - Parte recorrida no agravo.
Agravante: (Direito Processual Civil) - Parte que recorre de agravo.
Agravar: Interpor o recurso de agravo. Devolver a instância superior, nos casos em que a lei o permite, o conhecimento de decisao proferida por juiz de instância inferior.
Agravável: Que pode ser agravado.
Agravo: Recurso judicial contra uma presumida injustiça; gravame; motivo de grande queixa.
Agravo de petiçao: (Direito Processual Civil) - Recurso de decisoes de juiz quando nao cabe o agravo de instrumento e se interpoem por petiçao nos próprios autos da açao. Para a superior instância vai todo o processo.
Agravo no auto do processo: (Direito Processual Civil) - É o recurso das decisoes do juiz, em casos previstos em lei, e possui esse nome por ser interposto por termo nos autos e só será apreciado na superior intância como preliminar de uma apelaçao.
Agravo regimental: (Direito Processual Civil) - Agravo criado pelo Regimento Interno do Supremo Tribuanal Federal, e cabe de despacho do Presidente da Turma ou do Relator do processo.
Agravo retido: Ver agravo no auto do processo.
Agredido: (Direito Penal) - Pessoa ou bem que sofreu uma agressao.
Agressao: Ataque. Ofensa. Violencia.
Agressao iminente: Aquela que está ameaçada de acontecer.
Agressao moral: Ameaça. Calúnia. Coaçao moral. Difamaçao. Injúria.
Agressor: (Direito Penal) - Quem atua como agente de lesao corporal ou de tentativa de homicídio.
Agrimensor: Pessoa legalmente habilitada para medir, dividir ou demarcar propriedades imóveis, mui especialmente campos e terras. (Mensor=medidor e agri, genitivo de agrus = de campo).
Ajuizado: (Direito Processual) - Que está em juízo.
Ajuizador: (Direito Processual) - Autor de um pedido em juízo.
Ajuizamento: (Direito Processual) - Ato de ajuizar.
Ajuizar: Ingressar em juízo.
Ajurídico: Indiferente ao direito.
Ajuste: Acordo.
Alçada: Limite de competencia de um juiz ou tribunal.
Alínea: Constitui uma subdivisao de inciso, empregada quando este contém uma numeraçao ou discriminaçao extensa. A alínea é precedida de uma letra minúscula.
Alíquota: Pecentual com que determinado imposto incide sobre o valor da coisa tributada.
Alógrafo: Assinatura a rogo de alguém. Oposiçao a autógrafo.
Albergado: (Direito Penal) - É o condenado que cumpre pena em regime de prisao-albergue.
Alcaguete: Nome que se dá ao criminoso ou ex-criminoso que fornece informaçoes a polícia sobre atividades de outros criminosos. Delator. Dedo-duro. Feminino: alcagueta.
Alcaiota: Mulher alcoviteira.
Alcaiote: Intermediário na prática de lenocínio; alcoviteiro, rufiao.
Alcatéia: Quadrilha de malfeitores.
Alcoólatra: Indivíduo viciado em bebidas alcoólicas.
Alcoolemia: É a presença de álcool no sangue. Na intoxicaçao, o início se verifica com 1,5 gramas de álcool por litro de sangue.
Alcovitar: Servir de intermediário em comércio amoroso; praticar o lenicínio.
Alcoviteira: Nome que se dá a mulher que mantém casa de prostituiçao.
Alcoviteiro: Nome que se dá ao intermediário de relaçoes amorosas. Corretor de prostitutas.
Alcunha: Apelido.
Aleatório: Que depende de um acontecimento futuro incerto ou do acaso, sorte ou azar.
Alegaçoes: Exposiçao dos fundamentos de fato e de direito invocados pelas parte na defesa de uma causa. Arrazoado.
Alegaçoes finais: É a última fala de defesa nos autos da sentenç. Pode ser dividida em duas partes: preliminar e mérito. Preliminar: somente haverá, quando se quiser alegar uma nulidade processual, quando alguma matéria de direito tiver sido afrontada, ou quando houver cerceamento de defesa ocorrido durante a instruçao processual. (Se nenhuma nulidade houver a ser alegada, a defeda final resumir-se-á ao mérito.) No mérito: a defesa exporá as razoes de fato e de direito que provem a inocencia do réu, sua personalidadee antecedentes. - A matéria de fato, a ser demontrada nas razoes finais, diz respeito as provas coligidas, o álibi do acusado; entretanto, haverá processos em que nao se possa intentar a absolviçao do réu, face prova coligida; nestes casos pleiter-se-á a aplicaçao de uma pena reduzida.
Aleijao: (Medicina Legal) - Deformidade física de maior proporçao, ou, deformaçao adquirida por danos físicos ou por moléstia.
Alfândega: Aduana.
Alforria: Liberdade que se concedia ao escravo. Carta de alforria.
Algemas: Sao braceletes de ferro, ligados por pequenas correntes, com os quais se prendem, pelos pulsos, prisioneiros perigosos.
Algoz: O mesmo que carrasco, verdugo.
Alhear ou alienar: Transferir para outro o domínio de alguma coisa.
Aliciado: Que aceitou ou foi vítima de aliciaçao.
Aliciar: Atrair. Convidar. Seduzir.
Alienaçao: (Direito Civil) - É a transferencia de domínio de um bem a título oneroso ou gratuito.
Alienaçao fiduciária: Contrato mediante o qual o devedor transfere ao credor o domínio de uma coisa móvel, em garantia da dívida assumida, que lhe será restituída imediatamente após cumprida a obrigaçao.
Alienaçao mental: Distúrbio ou anormalidade permanente ou temporária, das funçoes cerebrais do indivíduo, que se apresenta de váris formas, tornando-o incompatível com seu meio social, diminuindo-lhe ou subtraindo-lhe a responsabilidade criminal e lhe anulando a capacidade civil, quando revestir-se de caráter permanente.
Alienado: Que foi objeto de alieaçao. Doente mental.
Alienar: Tornar alheio. Transferir bens ou direitos do patrimônio de uma pessoa para outra.
Alienatário: Pessoa que adquire a posse ou propriedade de uma coisa.
Alienígena: De outra terra. Estranho. Estrangeiro.
Alimentado ou alimentário: Pessoa que recebe pensao alimentícia.
Alimentando: Pessoa a quem deve ser dada pensao alimentícia.
Alimentante: (Direito Civil) - quem fornece alimentos a outrem.
Alimentos: No sentido jurídico, é o instituto que compreende a prestaçao em batureza ou dinheiro relativa a todas as despesas ordinárias, e outras especiais, a que o alimentando tem direito.
Alimentos definitivos: (Direito Civil) - Aqueles fixados por sentença determinativa, por oposiçao aos alimentos concedidos em caráter provisório no curso da lide.
Alimentos judiciais: (Direito Civil) - Aqueles que foram fixados por sentença.
Alimentos provisionais: (Direito Civil) - Aqueles que podem ser pedidos no curso da lide ou antes da causa como medida preparatória. Podem ser pedidos nas açoes de investigaçao de paternidade, nulidade ou anulaçao de casamento etc.
Alinhamento: (Direito Administrativo) - É o limite entre o terreno do particular e o logradouro público.
Almoeda: leilao judicial; venda em praça pública.
Alodial: Diz-se do imóvel livre de encargos. Bens alodiais.
Alqueire: Medida agrária que varia de um estado para outro. Alqueire paulista tem 24.000 metros quadrados. Alqueire mineiro, 48.400 metros quadrados.
Alquilaria: Aluguel de cavalos para o transporte de pessoas e coisas.
Alta corte: Tribunal superior Supremo.
Alteraçao de nome: (Direito Civil) - Qualquer pessoa pode alterar o nome, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que nao prejudique os apelidos de família, sendo que após ete prazo, só por exceçao e motivamente será obrigatória a audiencia do Ministério Público.
Alto império: (Direito Romano) - Período da história Romana que vai do triunfo de Augusto (27 a.C.) ao advento de Diocleciano (284 d.C.).
Alto-mar: (Direito Internacional Público) - Mar que nao está na jurisdiçao de nenhum país.
Alucinógeno: Substância que produz alucinaçoes.
Alugado: (Direito Civil) - Dado ou tomado de aluguel.
Alugar: (Direito Civil) - Dar ou tomar de aluguel.
Alugatário: (Direito Civil) - Inquilino. Locatário.
Aluguel: Cessao do dereito de uso e gozo de prédio urbano ou de outra coisa móvel, como automóvel por exemplo.
Aluguer: O mesmo que aluguel.
Aluviao: Designaçao de um dos modos que se adquire a propriedade imóvel.
Alvará: Provisao especial na qual o juiz autoriza, aprova ou confirma certo ato, estado ou direito.
Alvará de soltura: Mandado expedido por Juiz ou Tribunal para colocar em liberdade quem obteve "habeas corpus", réu absolvido ou que cumpriu a pena.
Amador: Nome que se dá ao indivíduo que se dedica a uma tarefa sem ser um profissional.
Amancebado: Quem vive em mancebia ou concubinato. Amásio.
Amancebar: Viver em concubinato. Amigar-se.
Amante: Pessoa, de qualquer estado civil, que, de forma habitual e as vezes clandestinamente, tem relaçoes sexuais ilícitas com outra, de sexo diferente, casada ou nao.
Amarraçao: (Direito Civil) - Usa-se para indicar que, numa escritura de compra e venda de um imóvel, foi ele devidamente situado com a mençao dos seus confrontantes.
Amásia: Concubina. Amante do sexo feminino.
Amásio: Concubino. Amante do sexo masculino.
Ambíguo: Que admite várias interpretaçoes.
Ambicídio: (Direito Penal) - Homicídio-suicídio pactuado entre duas pessoas.
Ambigüidade: Duplo sentido ou má interpretaçao de uma lei.
Ameaça: (Direito Penal) - Forma de intimidaçao delituosa pela qual alguém promete fazer um mal grave, iminente ou futuro, a determinada pessoa, acompanhado de perigo real ou difícil de ser evitado.
Ameaçado: (Direito Penal) - Vítima do crime de ameaça.
Ameaçador: (Direito Penal) - Autor do crime de ameaça.
Amear: Dividir ao meio.
Amigável: Ato que se faz esponteaneamente, sem ordem judicial, pela vontade livre das partes.
Amissao: Perda.
Amissível: Direito que se pode perder.
Amnésia: Perda de memória, parcial ou total.
Amoedar: Converter em moeda.
Amoral: Destituído de senso moral.
Amordaçar: Ato de se colocar uma mordaça na boca de alguém, para impedi-la de falar.
Amortizaçao da dívida pública: (Direito Tributário) - É o pagamento de juros e resgate de títulos da dívida pública pelo governo.
Amortizar: Pagar parte de uma dívida.
Amotinado: (Direito Penal Militar) - Rebelde.
Amotinar: Provocar motim.
Amparo legal: Digno de proteçao da lei.
Amurar: (Direito Civil) - Muraar, cercar de muros.
Analogia: Ponto de semelhança entre coisas diferentes. É a operaçao lógica pela qual se aplica a espécie semelhante. A lei penal nao admite aplicaçao analógica.
Anarquia: Vem do grego: "AN" que significa nao, e "ARKHÉ", que significa a nao autoridade, o nao governo.
Anarquista: Indivíduo partidário do anarquismo.
Análise de balanço: É a analise da contabilidade anual de uma empresa, através do balanço, para se saber que ponto apresenta rentabilidade, liquidez, solvencia, solvencia de seus compromissos e grau de financiamento de suas atividades.
Análogo: Afim. Comparável. Semelhante.
Anátema: Excomunhao. Reprovaçao.
Anônimo: Sem nome. Sem autor conhecido.
Anúncio: É a notícia pública de um fato. Aviso público.
Ancoradouro: É o lcal onde uma embarcaçao lança âncoras.
Ancoragem: (Direito Marítimo) - Ato de lançar âncoras.
Androginia: (Medicina Legal) - Anomalia ingenita, que consiste na existencia, no mesmo indivíduo, dos caracteres sexuais femininos e masculinos, predominando estes. Hermafroditismo.
Anexaçao: Incorporaçao de uma coisa. Uniao.
Anfetamina: Psicotrópico de caráter estimulante, utilizado no combate a depressao.
Angústia: É a sensaçao de desamparo, provocada por medo irracional de perigo iminente, real ou imaginário.
Anienabilidade: (Direito Civil) - É a qualidade do que pode ser alienado.
Anilíngua: É a sucçao das partes anais pelo homem ou pela mulher.
Animosidade: Aversao. ÓDio. Rancor.
Anistia: É o esquecimento do ato criminal. Nao se confunde com o perdao ou o indulto, que se inspiram no valor subjetivo do condenado, como indivíduo.
Anistia fiscal: (Direito Tributário) - É a forma de exclusao do crédito tributário. Pode ser concedida em caráter geral ou limitado.
Anistia plena: (Direito Constitucional) - Aquela que atinge a todos os efeitos dos atos anistiados.
Anistiado: Indivíduo beneficiado por anistia.
Ano civil: Começa a 1° de Janeiro e termina em 31 de dezembro.
Ano financeiro: É o período, geralmente, de 12 meses, durante o qual vigora um orçamento.
Ano-base: É aquele que se toma, convencionalmente, como referencia, no cômputo de um fenômeno jurídico, tributário ou financeiro.
Anomalia: Irregularidade. Anormalidade.
Anonimato: Ocultar-se. De autoria desconhecida.
Antagonista: Adversário. Defensor da parte contrária na demanda. Opositor.
Antígrafo: Cópia manuscrita de qualquer documento. Transiçao.
Antítese: Antagonismo entre pensmentos, idéias ou palavras. O oposto, o contrário.
Antecessores: Os que antecedem ou precedem. Indivíduo que ocupou cargo ou fez alguma coisa de outro; predecessor.
Antecipaçao de legítima: Ato inter-vivos, ou de última vontade, pelo qual o api ou a mae viúvos doem, de modo especial, certos bens aos filhos.
Antedata: Data anterior.
Antenupcial: Que precede ao casamento.
Anteprojeto: Esboço de um projeto.
Anterioridade: Prioridade de data.
Anticoncepcional: É o meio usado para prevenir a gravidez.
Anticrise: (Direito Civil) - É o que se dá quando o devedor ou outrem por ele entrega ao credor um imóvel, cedendo-lhe o direito de perceber, em compensaçao da dívida, frutos de rendimentos.
Antidenocrático: Contrário a democracia.
Antijurídico: Contrário a boa justiça, ao direito estatuído, aos princípios da razao jurídica.
Antijuridicidade: (Direito Penal) - Violaçao da lei penal, contradiçao entre o fato e a norma. O ilícito jurídico penal.
Antinomia: É a contradiçao entre duas leis sobre a mesma matéria, entre duas disposiçoes de uma mesma lei ou duas decisoes.
Antro: Lugar de corrupçao, delinqüencia, perdiçao, vícios.
Antropologia: É a história natural do home. (Antropos = homem e Logos = estudo).
Antropologia criminal: É o que muitos chamam de Biologia Criminal. É o estudo da personalidade do delinqüente.
Antropologia forense: É o estudo do homem sob o ponto de vista jurídico.
Anuente: O que anui ou dá seu consentimento ou aprovaçao.
Anuir: Aceitar. Aprovar. Concordar. Consentir.
Anulaçao: Decisao judicial que declara insubsistente, para efeitos de direito, o ato de nulidade.
Anulabilidade: (Direito Civil) - É a expressao que designa a declaraçao judicial de nulidade de um ato.
Ao arrepio da lei: Contrariando a lei. Em sentido contrário.
Ao par: Pelo valor nominal.
Ao pé da letra: Literalmente. Prontamente.
Apalavrar: Obrigar-se ou empenhar-se pela palavra. Verbalmente.
Apartado: (Direito Processual Civil) - É o processo que corre por motivo da mesma causa, mas em autos separados.
Aparteador: Quem faz o aparte.
Apartear: Ato de interromper o orador com perguntas ou esclarecimentos.
Apartidário: (Direito Constitucional) - O que nao tem caráter político.
Apátrida: (Direito Internacional Privado) - Sem pátria. Sem nacionalidade definida. O mesmo que apólida.
Apócrifo: De autenticidade nao provada. Que nao merece fé.
Apógrafo: É a cópia de um escrito original. Traslado. Oposiçao a autógrafo.
Apelado: Adversário, no litígio, daquele que interpoe recurso de apelaçao. Sentença apelada é a decisao com a qual a parte nao se conformou, apelando para superior intância.
Apenaçao: Aplicaçao da pena.
Apenado: Aquele a quem foi imposta ou aplicada uma pena.
Apenar: Punir, impor pena, condenar.
Apenso: Junto, anexo. Aquilo que se apensa; acréscimo.
Apodítica: Prova evidente. Demonstraçao de uma proposiçao, sem recorrer a provas.
Apolítico: Quem nao toma partido, nao se interessa e nem se envolve em política.
Apoplexia: É a parilisia súbita das funçoes cerebrais.
Aposentadoria: É a prerrogativa da inatividade renunerada.
Aposentadoria compulsória: Se verifica por implemento de idade. Pode ser definida como o período de descanso imposto pelo Estado ap funcionário público que atingiu determinado limite de idade.
Apotegma: Aforismo. Brocardo.
Apregoado: Anunciado ou chamado por pregao; apregoado, nao compareceu o réu.
Aprendiz: (Direito do Trabalho) - Aquele que ainda se ocupa em eprender arte ou ofício, percebendo do empregador uma remuneraçao fixa.
Apresentaçao de memoriais: Ver debates orais ou.
Aprisionado: Feito prisioneiro. Submetido a prisao.
Apropriaçao: Ver direito de.
Apropriaçao indébita: Ato pelo qul alguém, abusando da cofiança de outrem, converte dolosamente em própria a coisa alheia móvel de que tenha guarda, posse ou detençao para qualquer fim. (CP 168)
Apropriar: Conservar alguém a coisa alheia em seu poder, com a intençao de dono.
Aprovaçao por decurso de prazo: (Direito Constitucional) - Se o poder legislativo nao aprova um projeto do executivo, em determinado prazo fixado na constituiçao, o texto será tido por aprovado.
Apto: Capaz. Hábil. Idôneo.
Apurado: Averiguado. Verificado.
Aqüesto: Bem, adquirido na constância da sociedade conjugal.
Aquiescer: Anuir, ceder, consentir. Ex.: Aquiescera no prazo que propusemos. Ouvindo tais argumentos, Aquiescemos.
Arapuca: É aquele que, conhecendo do fato controvertido, serve como perito no arbitramento.
Arbitral: De árbitros, ou relativos a árbitros.
Arbitramento: Avaliaçao ou estimaçao de bens feita por árbitro nomeado pelo juiz.
Arbitrio: Poder da vontade que se determina por si mesma, sem dependencia estranha.
Ardil: Sagacidade para enganar.
Arena: Ver direito de.
Arenga: Razoes prolixas e enfadonhas.
Argúcia: Sutileza de linguagem ou de argumentos.
Argüente: (do verbo argüir) - Acusar, censurar, inquirir, perguntar, repreender. Argüente é o autor da reclamaçao nos processos disciplinares submetidos a julgamento nos conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil.
Argüiçao da nulidade: Ver oportunidade para a.
Argüido: É o sujeito passivo de argüiçao. É aquele contra o qual é dirigida a censura, a pergunta, a reclamaçao etc.
Argumento: Raciocínio por meio do qual é dirigida a censura, a pergunta, a reclamaçao etc.
Argumento aríete: Significa argumento forte, contundente. Que abre caminho; decisivo; convincente.
Arma: É todo instrumento ou aparelho, ofensivo ou defensivo.
Arma de repetiçao: Arma de fogo nao-automática, que precisa ser carregada toda vez que se atira.
Armada: É o conjunto das forças armadas de mar, cuja funçao específica é a defesa militar, na ordem interna ou externa de uma potencia. Esquadra ou marinha de guerra.
Armadilha: Artifício. Logro.
Arquidiocese: Principal diocese de uma província eclesiástica. É dirigida por um arcebispo.
Arrais: É o nome do patrao ou chefe de pequena embarcaçao.
Arras: Sinal que uma das partes contratantes entrega a outra como garantia de um contrato. Se a promessa de venda é feita com arras, cada um dos contratantes é senhor de desistir: aquele que as deu, perdendo-as, o que as recebeu, restituindo o dobro.
Arremataçao de imóveis: Ver obrigatoriedade da praça na.
Arremataçao judicial: Ver violencia ou fraude em.
Arrendamento: Ato de arrendar. Contrato em que alguém cede a outrem, por certo tempo e determinado preço, um bem de sua propriedade.
Arrependimento eficaz: Ver desistencia voluntária e.
Arrestabilidade: É a qualidade da coisa que pode ser objeto de arresto.
Arrestado: (Direito Processual Civil) - O que é réu no pedido de arresto.
Arresto: (Direito Processual Civil) - Apreensao judicial da coisa objeto no litígio ou de bens do devedor, necessários a garantia da execuçao, e respectivo depósito a disposiçao do juiz que determinou a medida.
Arrimo: Amparo, auxílio materil proporcionado a alguém para a sua subsistencia: arrimo de família.
Arrogado: Sinônimo de adotado.
Arrolamento: Registro ou lista de coisas ou pesoas.
Arrolante: É o nome que se dá aquele que procede a arrolamento de quaisquer bens, ou requerer inventário sob a forma de arrolamento.
Arrolar: Relacionar, tomar em rol, inventariar; arrolar testemunhas.; arrolar bens.
Arruaça: Motim das ruas. Tumulto popular.
Artigo: A Constituiçao é dividida em artigos, que sao agrupados em suseçoes, capítulos e títulos. Cada artigo enuncia uma regra geral sobre umde terminado assunto. É precedido de um algarismo arábico.
Artigos: Ver liquidaçao por.
Artimanha: Artifício empregado para enganar. Ardil. Astúcia.
Ascendente: Antepassado. Qualquer parente em linha reta. Os ascendentes dos filhos sao os pais. Dos pais, os avós. Avós sao ascendentes dos netos por direito de representaçao dos pais destes, quando pré-mortos na sucessao.
Asfixia: (Medicina Legal) - Falta de respiraçao ocasionada por açao externa, produzindo carencia de oxigenio no sangue, com aumento do dióxido de carbono.
Asfixia forense: Parte da medicina que estuda as afixias por gases, enforcamento, estrangulamento etc., sob o ponto de vista legal.
Asilo: Ver direito de.
Asilo político: Ato de abrigar aqueles que sao perseguidos em razao de crime político. Considera-se como locais onde se possam obter asilo: as embaixadas, os avioes miitares e os navios de guerra que sao considerados extraterritoriais.
Aspermia: (Medicina Legal) - É a ausencia de espermatozóide no líquido seminal.
Assecla: Partidário. Seguidor.
Assembléia deliberativa: Toda aquela em que tomam deliberaçoes de caráter normativo, por maioria de votos.
Assentada: Termo que se lavra em seçao de um tribunal de justiça, onde se julgam as causas constantes da pauta. Depoimento de testemunhas.
Assentamento: Registro de ato público ou privado; assento; averbaçao.
Assessório: É o que compete ou pertence ao assessor.
Assessor: Assistente; adjunto.
Assistencia dos incapazes: Ver representaçao e.
Assistencia judiciária: Instituiçao pública destinada a proporcionar os benefícios da justiça gratuita as pessoas que necessitam do amparo da lei e nao dispoem dos recursos necessários para promove-los e efetivá-los.
Assistente simples: Ver atuaçao no processo do.
Assistido: Nome da parte que, na lide, recebe assistencia de terceiro, tutor, curador ou patrono.
Assoldado: É o contratado mediante soldo ou soldada. Assoldadado. Asssalariado.
Assuntar: Considerar. Meditar. Refletir.
Assuntível: Que se pode assumir.
Astuto: Nome do indivíduo que usa de astúcia. Matreiro.
Ata: Registro, ou resenha, de fatos verificados e resoluçoes tomadas numa seçao ou reuniao de corpo deliberativo ou consultivo.
Atenta: Judicialmente quer dizer atendida, observada, tomada em consideraçao. Ex.: Atenta a circunstância de ser réu primário.
Atentado ao pudor: (Direito Penal) - É o ato libidinoso praticado mediante violencia ou grave ameaça.
Atentatório: Ato que tem caráter de atentado. Ex.: Atentatório a moral.
Atenuante: (Direito Penal) - Circunstância que, ocorrendo no delito, diminui a sua gravidade, no que se refere de grau de pena imposta ao réu.
Atestado: (Direito Administrativo) - É a declaraçao pela qual a administraçao demonstra ter conhecimento de um fato ou uma situaçao.
Atestado de óbito: Documento pelo qual, atendendo a exigencia legal, o médico esclarece questoes de ordem sanitária ("causa-mortis", por doença ou crime) e assegura a realidade do óbito referindo-se a doença ou circunstância em que ocorreu a morte.
Atestado médico: Ver falsidade de.
Atestar: Fornecer atestado. Testemunhar.
Atipicidade: Qualidade de um crime cujo caráter nao se enquadra na definiçao legal de um direito. Diz-se que um crime é atípico quando nao há lei anterior que o defina.
Ativista: Militante político.
Ativo: Um haver. Crédito.
Ativo de direito: Conjunto das obrigaçoes ou título de crédito que o comerciante tem a seu favor: cheques, duplicatas mercantis, letras de câmbio.
Ativo financeiro: É qualquer título representativo de parte patrimonial ou dívida. Açoes, dinheiro etc.
Ativo imobilizado: (Direito tributário) - Os bens que se destinam a exploraçao do objeto social ou manutençao de atividades da pessoa jurídica.
Ativo incorpóreo: É o conjunto de créditos ou títulos a receber: cheques, duplicatas mercantis, notas promissórias etc.
Ato: (Direito Civil) - Açao. Manifestaçao da vontade.
Ato abusivo: (Direito Civil) - Aquele que se faz com abuso de direito.
Ato administrativo: (Direito Administrativo) - Toda manifestaçao de vontade do poder público, tendo por fim imediato adquirir, resguardar, tranferir, modificar ou extinguir direitos em matéria administrativa.
Ato alienado: (Direito Administrativo) - Ato de alienaçao por parte da administraçao pública de bens, direitos ou obrigaçoes.
Ato autentico: É o ato lavrado por oficial público ou por ele apenas reconhecido.
Ato criminoso: (Direito Penal) - É a conduta humana que se ajusta a uma figura típica delituosa. A descriçao dessa conduta é o "tipo" e é feita pela lei.
Ato de defesa: Todo movimento movimento legítimo de reaçao violaçao da sua pessoa, física ou moral, do seu direito ou de seus bens.
Ato de justiça: (Direito Processual) - Aquele do poder judiciário.
Ato de ofício: Aquele que é praticado em razao do cargo.
Ato doloso: É o que alguém pratica astuciosamente como fito de enganar e prejudicar outrem em proveito próprio.
Ato forense: (Direito Processual) - Aquele que é praticado no foro ou juízo.
Ato fraudulento: Aquele que é praticado artificiosamente para enganar e prejudicar a terceiro.
Ato ilícito: (Direito Civil) - Ato ilegal. Que causa dano a alguém por dolo ou culpa. Delito civil.
Ato inconstitucional: O que viola positivamente qualquer prescriçao do estatuto político fundamental de uma naçao.
Ato inter-vivos: O que é praticado para produzir efeito durante a vida dos seus agentes e, as vezes, mesmo após esta.
Ato judicial: É todo ato praticado em juízo por autoridade judiciária, ou, perante ela ou a seu mandado.
Ato jurídico: Ato feito com as formalidades legais, que tem por fim criar, conservar, modificar ou extiguir um direito.
Ato jurisdicional: (Direito Processual) - É aquele emanado da magistratura ao decidir questoes que dela dependem para passar a ter força de coisa julgada ou executória.
Ato lícito: (Direito Civil) - Aquele de acordo com a lei. Ato legal.
Ato libidinoso: (Direito Penal) - Ato de concuspiscencia. Prazer sensual.
Ato notório: Aquele de conhecimento público.
Ato nulo: (Direito Administrativo) - Aquele ao qual falta umelemento essencial, e nao produz nenhum efeito. Ato anulável.
Ato obsceno: Aquele que ofende o poder público.
Ato policial: (Direito Processual Penal e Administrativo) - Aquele de competencia das autoridades policiais: capturas, inquéritos, flagrantes.
Ato probatório: Aquele pelo qual a parte dá prova do alegado na açao: a produçao de documentos, o depoimento de testemunhas etc.
Ato publico: (Direito Civil) - Aquele feito por instrumento ou na presença do público.
Ato suspensivo: (Direito Civil) - Aquele que suspende a auisiçao ou o prosseguimento do exercício de um direito.
Ato unilateral: Aquele cujo resultado traduz a manifestaçao de uma única vontade ou de uma só das partes que nele intervém: doaçao, testamento, renúncia a herança etc.
Ato viciado: (Direito Civil) - Aquele que se fez por coaçao, dolo, erro, fraude ou simulaçao.
Ato volitivo: (Direito Penal) - É o ato da vontade que determina a açao delituosa.
Atos coletivos: (Direito Administrativo) - Aqueles que dependem da assinatura ou da paricipaçao de diversas autoridades.
Atos essenciais: Todos aqueles que se fazem indispensáveis a existencia e validade do processo: primeira citaçao pessoal; exibiçao inicial dos documentos; contestaçao, avaliaçao, penhora, sentença etc.
Atos normativos: Entende-se aqueles que tem por objetivo imediato explicitar a norma legal ou lei. Sao os decretos, regulamentos, regimentos, resoluçoes e deliberaçoes.
Atos simplesmente anuláveis: Ver validade dos.
Atracadouro: É o lugar onde atraca ou se amarra a embarcaçao: cais, doca, ponte etc.
Atravessadouro: Caminho que atravessa terras lavradis, em propriedade rural.
Atribuiçao: É a faculdade ou poder conferido ao titular de um cargo, ofício ou funçao.
Atributiva: Que atribui; que concede umdireito.
Atrocidade: É a qualidade do que é atroz, cruel, monstruoso.
Auópsia: É o nome do exame que se faz do interior de um cadáver para conhecer a causa da morte.
Audácia: Ousadia excessiva ou arrogante.
Audiencia admonitória: (Direito Processual Penal) - Aquela na qual a juiz dá conhecimento ao réu das condiçoes da suspensao condicional da pena, e o adverte das conseqüencias de nova infraçao penal e da transgressao das obrigaçoes impostas.
Audiencia de conciliaçao: (Direito Processual e Trabalhista) - É a audiencia na qula o juiz tenta levar as partes a um acordo.
Auditor: Pessoa com conhecimentos técnicos, que emite parecer sobre a matéria ou assunto de sua especialidade.
Auditoria: Tribunal de primeira instância da justiça Militar.
Aufere: Que colhe, que recebe.
Auricular: Que é apreendido pelo ouvido. Diz-se da testumunha que sabe do fato por ouvir dizer.
Ausencia: É o fato de estar alguém desaparecido do seu domicílio e em lugar ignorado, de onde nao vem notícias a seu respeito, e que nao haja deixado representante ou procurador para administrar-lhe os bens.
Ausente: (Direito Civil) - Quem desapareceu de seu domicílio sem deixar notícia, nem representante ou procurador que lhe administre os bens.
Autarquia: Entidade auxiliar da administraçao pública, dotada de autonomia. Seu patrimônio é constituído por recursos próprios, mas também recebe doaçoes materiais do executivo. Sua finalidade é a realizaçao de serviços de interese da coletividade. Está sujeita a fiscalizaçao do Estado.
Autógrafo: Escrito original feito pelo próprio autor: o autógrafo foi escrito em juízo.
Autópsia: É o nome do exame que se faz do interior de um cadáver para conhecer a causa da morte.
Autônomia: Trabalhador por conta própria.
Autenticaçao: Reconhecer a qualidade de verdadeiro. Tornar digno de fé.
Autentico: Tudo que se achava revestido das formalidades que a lei exige e por isso merece fé pública.
Autismo: É o "alheamento da realidade objetiva". É o recolhimento dentro de si mesmo. Próprio de si mesmo. Próprio dos esquizóides.
Auto: Peça escrita por oficial público que contém a narraçao formal, circunstanciada e autentica, de determinados atos judiciais ou de processo.
Auto de arremataçao: (Direito Processual Civil) - É o lavrado por ocasiao da alienaçao de um bem em leilao judicial ou hasta pública. (CPC 693)
Auto de falencia: Declaraçao judicial do estado de insolvabilidade, feita pelo próprio comerciante ao requerer a sua falencia.
Auto de flagrante de delito: (Direito Processual Penal) - Aquele lavrado contra acusado que se livra solto, diferenciano-se desta forma do auto de prisao em flagrante delito.
Auto de infraçao: (Direito Tributário) - É a peça inicial do processo fiscal, na qual fica constatada a inflaçao verificada pela autoridade.
Auto de partilha: É aquele lavrado pelo escrivao do processo de um arrolamento de bens em uma herança, no dia designaçao pelo juiz, assinado por este e pelos interessados presentes, no qual se anunciam as decisoes tomadas.
Auto de prisao em flagrante: É o auto pelo ou peça escrita em que se registram as declaraçoes do indivíduo preso em flagrante, o seu condutor e as testemunhas.
Auto-aborto: (Direito Penal) - Ato de provocar a gestante o próprio aborto.
Auto-acusaçao: Manifestaçao mórbida de paranóicos, que se atribuem a si próprios a autoria de culpa ou delito imaginário.
Auto-estrada: Estrada rodoviária de alta velocidade.
Auto-suficiente: (Dirteito Trabalhista) - Que se basta a si próprio. Que nao necessita de auxílio estranho para a sua manutençao.
Auto-suicídio: Suicídio por livre determinaçao.
Autolatria: É o culto excessivo de si próprio.
Autonomia: Liberdade de tomar decisoes próprias.
Autor: (Direito Penal) - Sujeito ativo ou agente da infraçao penal.
Autor intelectual: (Direito Penal) - Aquele que nao participa da realidade material, mas que concebe ou cria a ideia do crime.
Autor material ou físico: (Direito Penal) - Aquele que pratica atos de execuçao do crime.
Autoria: Presença do autor em audiencia. Chamar alguém á autoria. Responsabilidade daquele que é citado ou nomeado pelo réu como verdadeiro senhor ou como transmissor do objeto em litígio.
Autoridade: Pessoa que desempenha funçao pública.
Autoridade de justiça: É a força que tem os atos das autoridades judiciárias, quando no exercício regular de suas funçoes.
Autoritário: Indivíduo que impoe sua autoridadeç. Quer seja pelo uso de violencia, coaçao ou dominaçao.
Autorizaçao judicial: Ato que foi autoridade. Quer seja pelo uso de violencia, coaçao ou dominaçao.
Autos apartados: (Direito processual) - Sao os separados dos autos principais.
Autos conclusos: (Direito Processual) - Aqueles com termo de conclusao, pelo qual o escrivao apresenta os autos ao juiz para despachar ou sentenciar.
Autuaçao: (Direito Processual) - Lavrar auto de flagrante delito ou de infraçao fiscal ou regulamentar.
Autuaçao em apartado: É o ato de autuar separadamente.
Autuado: Aquele que é preso ou multado em flagrante.
Auxílio acidente: Indenizaçao paga ao empregado ou sua família no caso de acidente de trabalho.
Auxílio natlidade: Aquele dado pela previdencia social ao segurado que teve a família aumentada pelo nascimento de um filho.
Auxílio-doença: Aquele dado ao segurado da previdencia social em caso de doença.
Auxílio-funeral: (Direito do Trabalho) - Aquele que se concede aos herdeiros, cônjuge sobrevivente ou "companheira" do associado de praxe, apra as despesas do enterramento deste, mesmo quando aposentado.
Aval: (Direito Comercial) - É a garantia de pagamento de um título de crédito dada ao emitente ou endossante, por terceiro normalmente estranho ao mesmo. Nao se confunde com a fiança.
Avaliado: Que tem ou que se deu determinado valor. Que foi objeto objeto de avaliaçao.
Avaliador: Quem faz avaliaçao de bens.
Avaliar: Ato de determinar, em dinheiro, o valor real de algua coisa.
Avalista: (Direito Comercial) - Terceiro que garante uma obrigaçao.
Avalizado: Título a que foi aposto aval. Pessoa a cujo favor foi dado aval.
Avareza: Excessivo apego ao dinheiro. Usura.
Avaria: (Direito Marítimo) - Dano ao navio ou a carga.
Avariado: Que sofreu avaria.
Avença: Acordo; ajuste, convençao entre partes litigantes para terminar a demanda.
Avençado: Combinado. Convençao em avença.
Averbaçao: Açao de averbar, anotar, registrar. Notar ou declarar a margem de um título,ou de um registro (qualquer coisa que lhes diga respeito).
Averbar: Anotar a margem de um registro.
Averiguaçao: Dligencia. Indagaçao. Investigaçao em busca da verdade que se pretende descobrir.
Aviaçao: Navegaçao Aérea.
Aviar: Aprontar. Despachar. Expedir. (Mercadorias, encomendas etc.).
Aviltar: Degradar. Desonrar. Rebaixar.
Avir: Ajustar. Pactuar. Por de acordo as partes divergentes numa controvérsia judicial.
Aviso de recebimento: É o recibo de carta, assinado pelo destinatário, que o Correio envia ao remetente como prova de entrega.
Aviso prévio: (Direito Trabalho) - É aquele dado ao empregador, com antecedencia precista em lei, para que este fique ciente da dispensa de seus serviços. Também o empregado tem que dar aviso prévio ao empregador quando pretende deixar o emprego.
Aviventar: Ato de restabelecer ou reparar lihas limítrofes confusas ou falhas entre prédios urbanos urbanos ou rústicos.
Avocante: É o nome designativo do juiz que avoca certo processo.
Avocar: Ato de trazer a seu juízo, feito que se processa perante outro.
Avocatória: Carta ou pedido avocando um processo.
Avocatura: Açao de efeito de avocar.
Avunculicídio: Ato de tirar a vida ao próprio tio ou a própria tia.
Axiônimo: É a palavra que representa a forma cortes de tratamento, ou expressao de referencia: dom, doutor, reverendo etc.
Axiciologia: É a ciencia dos valores. O exame crítico dos valores.
Axioma: Proposiçao, cuja verdade é evidente por si, nao precisando de demonstraçao.
Axisionome: Nome que indica o título de pessoa: Advogado, médico, padre, santo etc.
Azienda: Conjunto de bens e interesses, direitos e obrigaçoes de natureza econômica.
Ágio: Lucro da especulaçao sobre alternativas nos valores monetários.
Águas adjacentes: Também conhecidas de águas territoriais ou jurisdicionais, mar adjacente ou territorial, litoral marítimo e território flutuante, sao águas que banham o território de um Estado e dele fazem parte, até a distância de tres milhas marítimas ou a que podem atingir as armas de defesa nacional.
Águas contíguas: (Direito Administrativo) - As que estao situadas entre o mar territorial e o alto-mar.
Águas dormentes: Aquelas estáveis ou que nao tem curso: açude, lagos, lagoas, piscinas, poços.
Águas pluviais: (Direito Administrativo) - Águas da chuva.
Álibi: Defesa, apresentada pelo réu, na qual prova que no momento do crime, ou delito, encontrava-se em lugar diferente daquele em que o mesmo foi cometido.
Álveo: Leito do rio.
Âncora: Peça de ferro, de feitio adequado que se lança ao fundo da água para segurar a embarcaçao por meio da corrente a que se acha ligada.
Ânuo: Anual. Que se repete anualmente.
Ébrio: Bebado.
Édito: Citaçao, mandado ou ordem judicial, através de anúncios ou editais.
Égide: Amparo. Defesa. Proteçao. Sob a égide da lei.
Ética: É o sinônimo de moral.
Ímpeto: (Direito Penal) - Impulsa momentâneo. Dolo irrefletido.
Índice analítico: Índice de matérias, de assuntos.
Índice onomástico: Índice de nomes próprios.
Íntegro: Honesto. Incorruptível.
Ínterim: Entrementes. Entretanto.
Írrito: Inválido. Nulo. Sem eficácia jurídica.
Óbice: Embaraço. Impedimento. Obstáculo.
Óbito: Cessaçao definitiva da vida material do ser humano.
Ódio: Aversao. Ira. Raiva.
Ódio visceral: Ódio profundo.
Ópio: Substância entorpecente, extraída das folhas da papoula.
Órfao: Menor que nao possui mais os pais. Os órfaos estao sujeitos a tutela e seus bens e normas especiais capituladas no Código Civil.
Órgaos judiciários: (Direito Constitucional) - Todas as funçoes Através das quais se exerce o poder judiciário: tribunais e juízes.
Ônus: Encargo; obrigaçao de natureza pessoal ou real.
Ônus de fruiçao: (Direito Civil) - Usufruto.
Ônus enfiteutico: (Direito Civil) - Enfiteuse que pesa sobre um imóvel.
Ônus hipotecário: (Direito Civil) - Hipoteca que pesa sobre um imóvel.
Ônus pignoratício: (Direito Civil) - É a coisa sujeita a penhor.
Última distância: (Direito Processual) - Aquela que julga por último. Sao os tribunias de Justiça em relaçao a justiça estadual; o Tribunal Federal de Recursos para a Justiça Federal; o Superior Tribunal Militar na justiça militar; o Supremo Tribunal Federal em relaçao a justiça nacional.
Última vontade: Disposiçao de última vontade, disposiçoes testamentárias.